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Lei Ordinária nº 2.611, de 10 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2611

2014

10 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague o aluguel do imóvel residencial para o senhor MARCOS ANTÔNIO DE MOURA.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.689, de 28 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.719, de 23 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.828, de 21 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.846, de 11 de abril de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.899, de 27 de dezembro de 2019
Vigência entre 10 de Dezembro de 2014 e 27 de Dezembro de 2015.
Dada por Lei Ordinária nº 2.611, de 10 de dezembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague o aluguel do imóvel residencial para o senhor MARCOS ANTONIO DE MOURA.”
    A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a pagar o aluguel de imóvel residencial a ser utilizado por MARCOS ANTONIO DE MOURA, portador do CPF 056.775.156-20.
        § 1º 
        O Poder Público Municipal poderá quitar o pagamento do aluguel mensal de até R$ 700,00 (setecentos reais).
          § 2º 
          O pagamento dos alugueis serão feitos pelo período de um ano.
            Art. 2º. 
            As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação Orçamentária própria.
              Art. 3º. 
              Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 10 de dezembro de 2014

                RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA
                Prefeitura Municipal