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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Complementar nº 11, de 30 de dezembro de 2003
Ementa: Altera o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei Complementar 006/2002 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério - e dá outras providências. Texto Original |
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 09 de setembro de 2002
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Lei Complementar nº 12, de 20 de dezembro de 2003
Ementa: Altera o plano de carreira e remuneração do magistério municipal e dá outras providências. Texto Original |
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 09 de setembro de 2002
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Lei Complementar nº 9, de 26 de agosto de 2003
Ementa: Altera o artigo 18 da Lei Complementar - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério - e dá outras providências. Texto Original |
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 09 de setembro de 2002
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Lei Complementar nº 10, de 25 de agosto de 2003
Ementa: Altera o artigo 55 da Lei Complementar 005/2002 - Estatuto do Magistério - e dá outras providências. Texto Original |
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 08 de novembro de 2002
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