Lei Complementar nº 14, de 19 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
14
Ano
2010
Data
19/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 005/2005.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 30 de setembro de 2005
Anexos Norma Jurídica