Lei Complementar nº 64, de 03 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2017
Data
03/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 60/2017 de 27 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 60, de 27 de janeiro de 2017
Anexos Norma Jurídica