Lei Complementar nº 60, de 27 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
60
Ano
2017
Data
27/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 64, de 03 de fevereiro de 2017
Anexos Norma Jurídica