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Parecer ao Projeto de Lei 014/2024
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Parecer da Comissão
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12/03/2024
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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parecer_ao_projeto_de_lei_014.2024_-_comissao_de_financas_orcamento_e_tomada_de_contas_-_12.03.2024.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei nº 014/2024
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Parecer da Comissão
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19/03/2024
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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parecer_ao_projeto_de_lei_014.2024_-_comissao_de_financas_orcamento_e_tomada_-_19.03.2024.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei 01/2024
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Parecer da Comissão
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12/03/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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parecer_ao_projeto_de_lei_014.2024_-_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final_-_12.03.2024.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei nº 014/2024
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Parecer da Comissão
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19/03/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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parecer_ao_projeto_de_lei_014.2024_-_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final_-_19.03.2024.pdf
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Parecer Jurídico ao PL nº 14/2024
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Parecer Jurídico
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11/03/2024
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Dr. Daniel Nascimento Pinto
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parecer_juridico_ao_pl_014.2024.pdf
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