Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL nº 14/2024 de 11/03/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PL nº 14/2024
Data
11/03/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar o cidadão Jaime Natea da Silva por danos materiais sofridos em veículos de propriedade, em razão da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral