Parecer da Comissão - Parecer ao Projeto de Lei nº 014/2024 de 19/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer ao Projeto de Lei nº 014/2024
Data
19/03/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar o cidadão Jaime Nata da Silva por danos materiais sofridos em veículo de sua propriedade, em razão da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências.
Indexação