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Parecer ao Projeto de Lei 07/2024
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Parecer da Comissão
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12/03/2024
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Comissão Educação, Saúde e Assistência Social
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parecer_ao_projeto_de_lei_07.2024_-_comissao_educacao_saude_e_assistencia_social_-_12.03.2024.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei nº 07/2024
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Parecer da Comissão
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12/03/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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parecer_ao_projeto_de_lei_07.2024_-_comissao_educacao_saude_e_assistencia_social_-_12.03.2024.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei nº 07/2024
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Parecer da Comissão
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19/03/2024
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Comissão Educação, Saúde e Assistência Social
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parecer_ao_projeto_de_lei_07.2024_-_comissao_educacao_saude_e_assistencia_social.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei nº 07.2024
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Parecer da Comissão
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19/03/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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parecer_ao_projeto_de_lei_07.2024_-_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final_-_19.03.2024.pdf
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Parecer Jurídico ao PL nº 07
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Parecer Jurídico
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27/06/2024
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Daniel Nascimento Pinto
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parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_07.2024.pdf
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