Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL nº 07 de 27/06/2024 por Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei nº 7 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico ao PL nº 07

Data

27/06/2024

Autor

Daniel Nascimento Pinto

Ementa

Dispõe sobre o tempo máximo de espera em fila de agência bancárias no município de Dores do Indaiá e dá outras providências.

Indexação