Vinculos (OFR Nº 608/2025 - Ofício Resposta da Prefeitura)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 01/12/2025 |
Requerimento nº 43 de 2025 - Requerido que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa da cópia atualizada do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho e do PPRA - Programa de Prevenção de Risocos Ambientais( ou PGR , conforme nomeclatura da NR - 1).
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