Resolução nº 6, de 12 de setembro de 2023

O regime instituído por esta resolução é o da antecipação limitada de despesas de viagem, com valor fixo prédefinido e pagamento antecipado mediante empenho prévio ordinário, cujo caráter indenizatório destina-se à cobrir tão somente os gastos previstos no art. 3º. 

Viagens solicitadas por servidores não ocupantes de cargo de direção OU assessoramento deverão ser endossadas ou solicitadas por sua chefia imediata, antes de serem encaminhadas à Presidência para apreciação. 

A diretoria ou a Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá realizar programação semestral ou anual para à realização de cursos e treinamentos de servidores. 

Treinamentos não específicos, de interesse coletivo de servidores ou vereadores, deverão ser promovidos, preferencialmente pelas Escolas dos Legislativos, salvo a necessidade em caráter urgência. 

Deverá ser comprovada previamente a relação do evento com a atividade do servidor ou vereador para que O Presidente possa autorizá-lo motivadamente. 

O ato de liberação da viagem fica estritamente vinculado ao interesse da Câmara Municipal, mediante decisão exclusiva da Presidência. 

O Presidente, de acordo com O interesse da Câmara Municipal, terá a prerrogativa de requisitar a participação de vereadores ou servidores em eventos de representação ou capacitação, ocasião em que poderá ser dispensado o endosso, mas não a ciência, da chefia imediata, quando aplicável. 

Deverão constar na solicitação à instituição promotora do evento, seu número de CNPJ e o valor da inscrição, valor do curso, quando for o caso, € ainda a data e horário previstos de saída e retorno e a data e horário de início e término do evento. 

A urgência prevista não autoriza a dispensa dos requisitos estabelecidos no caput, podendo O requerente comprová-los posteriormente. 

A não comprovação prevista no § 8º impõe ao requerente a
integral restituição dos valores recebidos. 

A solicitação consta do Anexo I desta resolução. 

O ato de liberação da viagem fica estritamente vinculado ao interesse da Câmara Municipal, mediante decisão exclusiva da Presidência. 

Preferencialmente, deverão ser pactuados cursos e treinamentos com escolas de governo, associações rganizadas ligadas ao poder público e instituições de renome no cenário estadual OU nacional, sempre observando as necessidades e interesses da Câmara Municipal de Dores-do Indaiá. 

Os valores constantes na tabela poderão ser reajustados anualmente por ato da Presidência, no mês de janeiro considerando-se como teto máximo a inflação medida pelo IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, ou outro índice que venha substituí-lo. 

O pagamento de diária de que se refere à alínea “a" do inciso II deste artigo, é devido às viagens por tempo igual ou superior a 04 (quatro) horas desde que envolva horário de almoço ou jantar. 

O teto para reembolso das despesas estabelecidas no caput deste artigo será o valor da diária parcial, disposto na categoria “B” do Anexo III desta Resolução, excluída locomoção interurbana. 

O sistema de reembolso poderá ser substituído por pagamento direto pela Câmara Municipal, sendo possível, a critério da Presidência e do tesoureiro (a). 

Fará jus à indenização integral sempre que houver necessidade de pernoitar fora do município. 

Será reduzido pela metade o valor disposto na tabela Diária Completa, Anexo III, quando o deslocamento não implicar pernoite ou quando por qualquer motivo não houver custeio da hospedagem. 

Deslocamentos sem pernoite pagos isoladamente somente serão devidos em caso de afastamentos superiores a 08 (oito) horas. 

Tendo o deslocamento duração superior à 0] (um) dia, a diária referente ao último dia, se não houver pernoite, somente será devida, e pela metade, se O afastamento fora da sede do município perdurar por período superior 08 (oito) horas. 

A avaliação quanto à necessidade ou não de pernoite deverá ser feita pelo Presidente da Câmara Municipal, no ato do deferimento do pedido, e deverá considerar, dentre outros fatores, o horário previsto para término do evento, curso ou compromisso. 

As despesas com passagens serão comprovadas por documento emitido pela empresa de transportes, com observação das uperteis de ida e volta e deverão ser adquiridas antecipadamente pela Câmara Municipal. 

As aquisições de passagens deverão ser realizadas pelo setor de compras da Câmara Municipal, respeitados Os princípios da eficiência, economicidade e legalidade, prevalecendo sempre o interesse público sobre qualquer outro. 

No ato do deferimento do pedido, identificando que o deslocamento não se dará por veículo oficial ou taxi a Presidência deverá determinar o encaminhamento de cópia do Requerimento ao setor de compras ou à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal, para as providências relativas à aquisição das passagens. 

As despesas com combustível eventualmente ocorridas para o retorno à sede do município de Dores do Indaiá serão comprovadas por meio de Nota OU cupom Fiscal, extraído em nome da Câmara Municipal, no qual constará, obrigatoriamente, o nome do motorista, a placa e a quilometragem do veículo oficial, devendo o abastecimento ocorrer somente na data de retorno ao município, sendo sua antecipação permitida apenas em casos excepcionais, ocasião em que deverá ser apresentada justificativa em documento próprio e circunstanciado, endereçado diretamente ao Presidente da Câmara para avaliação. 

As despesas com pedágio para localidades onde não houver isenção para veículos oficiais ou em veículo particular serão comprovadas por documento emitido pela concessionária da rodovia. 

Excepcionalmente, ouvido previamente o setor de contabilidade e a tesouraria da Câmara Municipal, o Presidente da Câmara poderá permitir o uso do veículo do próprio do agente público para sua locomoção de uma para outra localidade, no interesse do serviço público, sendo as despesas com combustível ressarcidas mediante comprovação por documento fiscal hábil, com identificação do servidor. 

A referida limitação deverá contemplar todo e qualquer tipo de indenização de viagens relacionadas à atividade parlamentar, de
capacitação e de interesse do Legislativo, a título de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para Agente Político ou Agente Público. 

Poderão ser estabelecidos critérios diferenciados de limitação para Agente Político e Agente Público, considerando-se as particularidades e necessidades de cada cargo e ainda a disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal, observando-se sempre como teto máximo o disposto no caput deste artigo. 

O limite da Presidência, considerando a sua função de representação institucional, poderá ser de até 10 (dez) vezes o valor de diária completa, disposto na categoria "A" do anexo IIl, sendo que as viagens excedentes ao limite estipulado no caput deverão conter deliberação da Mesa Diretora ou referendo do Plenário, antes de sua realização. 

O relatório mencionado neste artigo deverá ser instruído com à apresentação de notas fiscais ou cupons fiscais devidamente identificado com pelo menos o CPF - Cadastro de Pessoa Física do beneficiário que comprovem os gastos efetuados, bem como
o comprovante de depósito bancário do valor restituído, se houver, em favor dos cofres da Câmara Municipal de Dores do Indaiá. 

A Tesouraria ou o setor de contabilidade analisará o relatório de viagem quanto ao atendimento aos requisitos impostos por esta
resolução, devendo informar ao Controle Interno caso seja detectada qualquer informação divergente ou inconsistente. 

O Controle Interno após análise técnica emitirá parecer sobre as irregularidades apontadas pela Tesouraria remetendo à Presidência da Mesa Diretora para decisão. 

A Presidência poderá solicitar diligências e maiores informações que serão prestadas pelo devedor das contas no prazo de 05 (cinco) dias. 

Entendendo a Presidência que as informações prestadas continuam insuficientes, determinará a instauração de processo administrativo, a fim de apurar Os fatos quanto a devolução dos valores percebidos para custeio da viagem, integral ou parcialmente, dependendo do caso concreto. 

A prestação de contas da diária de viagem será disponibilizada no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, com a devida descriminação do valor e local onde os gastos foram efetuados.