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Lei Ordinária nº 2.896, de 20 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2896

2019

20 de Dezembro de 2019

Autoriza o executivo Municipal a proceder à desapropriação amigável ou judicial da área que especifica, e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.904, de 03 de julho de 2020
Vigência entre 20 de Dezembro de 2019 e 2 de Julho de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 2.896, de 20 de dezembro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
"Autoriza o executivo Municipal a proceder à desapropriação amigável ou judicial da área que específica, e dá outras providências".
    o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAPROPRIAR amigável ou judicialmente, em razão de utilidade e necessidade pública, uma área de terras, medindo 51,25m² (Cinquenta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), localizada na Rua Machado de Assis, 207, Bairro São Sebastião.
        Art. 2º. 
        O lote descrito no !\ri:. '1° é registrado sob a matrícula n? 8.945 no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do lndaiá - MG.
          Art. 3º. 
          O valor da indenização devido à expro râda, em face da desapropriação da área descrita no caput do artigo 1º é de R$ 5.125,00 (cinco mil cento e vinte e cinco reais), consoante laudo elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação em anexo e que fica fazendo parte integrante da presente lei.
            Art. 4º. 
            As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas à conta de dotação específica na vigente lei orçamentária e, caso necessário, suplementada.
              Art. 5º. 
              Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
                Dores do Indaiá / MG, 20 de dezembro de 2019.

                Ronaldo Antônio Zica da Costa
                Prefeitura Municipal
                  Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.