SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.

“Altera os §§ 1º e 3º do Art. 142 da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Minas Gerais, nos termos do inc. IV do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica deste Município:

Art. 1º.

Os §§ 1º e 3º do artigo 142 passam a vigorar com as seguintes redações:

§ 1º

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

(...)

§ 3º

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o s 1º deste artigo em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo a execução da programação ser equivalente.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 07 de maio de 2024.

José Marinho Zica

Presidente

Leonardo Diógenes Coelho

1º Secretário

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de maio de 2024