Lei Complementar nº 141, de 24 de agosto de 2023

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

recusar fé a documentos públicos; 

opor resistência injustificada à tramitação de documento
e processo ou execução de serviço; 

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto
da repartição; 

referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado; 

coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a
associação profissional, sindical ou partido político; 

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo
grau civil; 

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública; 

participar de gerência ou de administração, de empresa
privada, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar
com o Município, exceto se a transação for precedida de
licitação;

atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo
grau, e de cônjuge ou companheiro; 

receber propina, comissão, presente ou vantagem de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 

praticar usura sob qualquer de suas formas; 

 proceder de forma desidiosa; 

utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em
serviços ou atividades particulares; 

cometer a outro servidor atribuições estranhas às do
cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de
emergência; 

exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho; 

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado. 

apresentar-se, habitualmente, em estado de embriaguez; 

exercer atribuições incompatíveis com o cargo para o qual está nomeado.