Lei Complementar nº 112, de 22 de fevereiro de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.787, de 25 de maio de 2018
Art. 1º.
À Lei Municipal n.º 2.787/2018, de 25 de Maio de 2018, que “CRIA DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL CRIANÇAS DOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG MG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" fica conferido status de Lei Complementar, em razão do disposto no art. 51, Parágrafo único, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá MG.
Art. 2º.
Futuras alterações serem promovidas na Lei Municipal n.º 2.787/2018, de 25 de Maio de 2018, que “CRIA DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL CRIANÇAS ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG MG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” se darão com fundamento em processo
legislativo que rege Lei Complementar
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de Janeiro de 2.021.