Lei Ordinária nº 2.479, de 20 de dezembro de 2012

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Dores
de Indaiá para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo: 

A receita orçamentária é estimada em R$28.900.000,00 (vinte e oito milhões e novecentos mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento por fontes: 

A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções, o seguinte detalhamento: 

Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do § 8° do art. 165 da Constituição Federal e do. artigo 151 da Lei Orgânica Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite correspondente a 50,0% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada na presente lei, com a finalidade de atender insuficiéncias de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispdem os artigos 7°.e 40 a 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, podendo: 

Fazem parte integrante desta Lei, em. forma de anexo, os
quadros orçamentarios consolidados, aos quais se refere a Lei n°. 4.320/64 e a Lei Complementar n° 101/2000. 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.