Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.421, de 19 de abril de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2421

2011

19 de Abril de 2011

Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro dos Funcionários.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.435, de 23 de setembro de 2011
Vigência entre 19 de Abril de 2011 e 22 de Setembro de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 2.421, de 19 de abril de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
    Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça Doação de lote no Bairro dos Funcionários.
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doação do Lote A, parte do lote 14 (quatorze), quadra 9 (nove), com área de 147m²(cento e quarenta e sete metros quadrados) localizado na Rua Professor Pinheiro, nº 22, Bairro Osvaldo Soares Costa, ao Sr. PEDRO AUREUANO AMÂNCIO, inscrito no CPF sob o número 009.231.448-11, portador da C.I. 13.733.057SSP/SP e a Sra. DORAUCE MARIA DA SILVA AMÂNCIO, inscrita no CPF sob o número 046.097.678-80 e portadora da C.I. 14.595.136-4SSP/SP.
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          O Lote cuja doação é autorizada, é registrado sob a matricula 9.660 - Protocolo 20.784 no CRI de Dores do Indaiá-MG.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Art. 4º. 
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Dores do Indaiá, 19 de abril de 2011.

                JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ
                Prefeito Municipal