Lei Ordinária nº 1.901, de 11 de dezembro de 1997

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, através de seus vereadores, considerando que o falecido servidor público Municipal, Sr. Sebastião Rodrigues, quando na ativa prestou justos e relevantes serviços ao município, dadas as suas condições de Servidor eficiente e exemplar, considerando que o referido servidor foi acometido de doença contraída durante seu efetivo labor como funcionário da Prefeitura, impossibilitando-o para o trabalho, considerando que o mesmo servidor tinha ganho mínimo na Prefeitura e que sua família sempre foi sacrificada pelo baixo salário do chefe considerando que o servidor referido foi aposentado por invalidez, com proventos bem inferior ao salário da ativa, considerando que o referido servidor por decisão judicial fez jus a complementação de seu salário junto à Prefeitura Municipal de Dores face a sua condição de servidor regido pelo antigo regime trabalhista que era então o da CLT, considerando que na parcela da complementação não incide o valor da pensão ora percebido pela viúva: considerando que o valor percebido pela mesma, hoje, a titulo de pensão única, é o valor de R$123,92, conforme declaração de órgão previdenciário, considerando a grande dificuldade econômica e de saúde que está atualmente passando a viúva do referido servidor, não podendo sobreviver somente com os proventso da pensão e considerando finalmente que a Prefeitura Municipal também é voltada para as finalidades sociais das famílias, sobremodo às carentes e a de seus servidores em estado de necessidade, APROVA: