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Lei Ordinária nº 2.506, de 02 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2506

2013

2 de Setembro de 2013

Altera a Lei nº 2.356/2010.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.356, de 25 de janeiro de 2010
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    Altera a Lei nº 2356/2010.
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:
        Art. 1º. 

        Fica acrescido o inciso V ao artigo 3º da Lei nº 2356, de 25 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:

                    "Art. 3º..

          V  – 

          os donatários deverão assinar o contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e cumprir todos os seus termos e condições."

          Art. 2º. 

          Os artigos 4º e 5º da Lei nº 2356 de 25 de janeiro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

            Art. 4º.  

            A não assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal implica na imediata reversão do imóvel ao Município, independentemente de notificação ou ação judicial."

            Art. 5º.  

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Dores do Indaiá/MG, 02 de setembro de 2013.

              Ronaldo Antônio Zica da Costa
              Prefeito Municipal