Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.614, de 18 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2614

2014

18 de Dezembro de 2014

Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.639, de 29 de maio de 2015
Vigência entre 18 de Dezembro de 2014 e 28 de Maio de 2015.
Dada por Lei Ordinária nº 2.614, de 18 de dezembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
    Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
      O Povo Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais autorizado a fazer doação de Lote 21 (vinte e um), quadra 03 (três), do bairro Osvaldo Soares Costa, com área de 193,81m², situado na Rua B, à EDNA APARECIDA ALVIM, brasileira, viúva, portadora do CPF 929.823.446-53, RG M-6.099.911.
          Art. 2º. 
          O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.813, no CRI de Dores do Indaiá/MG.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
              Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 18 de dezembro de 2014.

              Ronaldo Antônio Zica da Costa
              Prefeito Municipal