SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.626, de 06 de março de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.645, de 24 de junho de 2015

Vigência entre 15 de Janeiro de 2015 e 23 de Junho de 2015.
Dada por Lei Ordinária nº 2.619, de 15 de janeiro de 2015

TEXTO ORIGINAL EM PDF

Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2015.

O Prefeito do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções E sociais, E contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades:

I –

APAE, até o valor de R$100.000,00;

II –

Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$62.000,00;

III –

Liga Municipal de Desportos de Dores do Indaiá, até o valor de R$10.000,00;

IV –

Associação/Comissões dos Congadeiros de Dores do Indaiá, até o valor de R$60.000,00;

V –

Sindicato Rural de Dores do Indaiá, até o valor de R$80.000,00;

VI –

Circuito Turístico Caminhos do Indaiá, até o valor de R$5.000,00;

VII –

Comunidade Terapêutica Francisco de Assis, até o valor de R$15.000,00;

VIII –

Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães Esperança Animal, até o valor de R$24.000,00;

IX –

Associação de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas, até o valor de R$18.000,00;

X –

Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.104.000,00.

XI –

Zacarias Futebol Clube, até o valor R$15.000,00;

XII –

Dorense Futebol Clube, até o valor de R$15.000,00;

XIII –

Paróquia Nossa Senhora das Dores, até o valor de R$15.000,00;

XIV –

Vila Nova Futebol Clube, até o valor de R$15.000,00;

XV –

ONG “Sol Nascente”, até o valor de R$5.000,00;

XVI –

Estudantes do Ensino Superior, até o valor de R$50.000,00;

XVII –

Associações Evangélicas, até o valor de R$40.000,00;

XVIII –

Clube dos Motociclistas de Dores do Indaiá/MotoFest, até o valor de R$45.000,00;

XIX –

Associação dos Produtores Rurais da Comunidade São Bento até o valor de R$ 20.000,00;

XX –

Associação dos Produtores de Antas dos Coelhos até o valor de R$ 20.000,00;

XXI –

Manutenção de termo de Parceria/Prefeitura de Serra da Saudade/Instituto Educar até o valor de R$ 26.000,00.

Art. 2º.

As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no art. 1º, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:

I –

não tenha fins lucrativos;

II –

atenda direto à população, de forma gratuita;

III –

comprove regular funcionamento:

IV –

comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

V –

seja declarada de utilidade pública.

Art. 3º.

Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros autorizados nesta lei, observarão:

I –

a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II –

aprovação do plano de aplicação;

III –

celebração de Convênio.

Art. 4º.

As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, através de suas autarquias e fundações, fica condicionada a:

I –

existência de dotação específica:

II –

celebração de convênio.

Art. 5º.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.

Parágrafo único

A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o Decreto Municipal nº 35/2013.

Art. 6º.

Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 15 de janeiro de 2015

RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA

Prefeito Municipal