SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.693, de 16 de fevereiro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.703, de 25 de abril de 2016

Vigência entre 21 de Janeiro de 2016 e 15 de Fevereiro de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 2.692, de 21 de janeiro de 2016

TEXTO ORIGINAL EM PDF

Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2016.

0 Prefeito do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes entidades:

I –

APAE, até o valor de R$108.000,00;

II –

Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$ 54.000,00;

III –

Associação/Comissões dos Congadeiros de Dores do Indaiá, até o valor de R$50.000,00;

IV –

Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.020.000,00.

Art. 2º.

As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no art. 1o, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:

I –

não tenha fins lucrativos;

II –

atenda direto à população, de forma gratuita;

III –

comprove regular funcionamento;

IV –

comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

V –

seja declarada de utilidade pública.

Art. 3º.

Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros autorizados nesta lei, observarão:

I –

a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II –

aprovação do plano de aplicação;

III –

celebração de Convênio

Art. 4º.

As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, através de suas autarquias e fundações, fica condicionada a:

I –

existência de dotação específica;

II –

celebração de convênio.

Art. 5º.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.

Parágrafo único

A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o Decreto Municipal n° 35/2013.

Art. 6º.

Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 21 de janeiro de 2016

RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA

Prefeito Municipal