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Lei Ordinária nº 2.759, de 29 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2759

2017

29 de Novembro de 2017

Procede à transferência de gravame e desafetação de imóvel do Município e dá outras providências.

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Vigência entre 29 de Novembro de 2017 e 5 de Dezembro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 2.759, de 29 de novembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
    "Procede à transferência de gravame e desafetação de imóvel do Município e dá outras providências. "
      O Povo do Município de Dores do Indaiá 1 MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA:
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        Fica transferida para o imóvel registrado na Matricula 12.425 a Av - 2/, do imóvel registrado na matricula 14.000 junto ao CRI local a qual consignou que o imóvel será destinado para uso exclusivo da Secretaria de Saúde.
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          Com a transferência tratada no Art. 1°,'flca o imóvel registrado na matricula 14.000 junto ao CRI local, desafetado de quaisquer ônus ou impedimentos.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Fica o oficial do Cartório de Registro de Imóveis autorizado a proceder a todas as alterações necessárias nas matrículas citadas.
              Art. 4º. 
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Dores do Indaiá/MG, 29 de novembro de 2017

                Ronaldo Antônio Zica da Costa
                Prefeito Municipal