SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Vigência a partir de 6 de Dezembro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 2.771, de 06 de dezembro de 2017

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TEXTO ORIGINAL EM PDF

"Procede à transferência de gravame e desafetação de imóvel do Município e dá outras providências. "

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2.771, de 06 de dezembro de 2017.

O Povo do Município de Dores do Indaiá 1 MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2.771, de 06 de dezembro de 2017.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2.771, de 06 de dezembro de 2017.

Art. 1º.

Fica transferida para o imóvel registrado na Matricula 12.425 a Av - 2/, do imóvel registrado na matricula 14.000 junto ao CRI local a qual consignou que o imóvel será destinado para uso exclusivo da Secretaria de Saúde.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2.771, de 06 de dezembro de 2017.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2.771, de 06 de dezembro de 2017.

Art. 2º.

Com a transferência tratada no Art. 1°,'flca o imóvel registrado na matricula 14.000 junto ao CRI local, desafetado de quaisquer ônus ou impedimentos.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2.771, de 06 de dezembro de 2017.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2.771, de 06 de dezembro de 2017.

Art. 3º.

Fica o oficial do Cartório de Registro de Imóveis autorizado a proceder a todas as alterações necessárias nas matrículas citadas.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2.771, de 06 de dezembro de 2017.

Art. 4º.