SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.720, de 18 de janeiro de 2017

Vigência entre 7 de Abril de 2014 e 17 de Janeiro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 2.555, de 07 de abril de 2014

TEXTO ORIGINAL EM PDF

Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de Dores do Indaiá/MG.

O Povo do Município de Dores do. Indaiá / MG, por seus representantes legais “na Câmara Municipal APROVA e e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS 0BJETIVOS

Art. 1º.

Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos orçamentários e extra orçamentários “destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem:

I –

o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II –

Atenção Básica Ampliada: “Atenção aos Ciclos de Vida (Nascituro, Puerpério, Criança e Adolescente e Idosos); Saúde e Gênero (Saúde do Homem e da Mulher); Saúde Mental; Saúde Bucal; Saúde da Família; Alimentação e Nutrição; Urgência e Emergência; Saúde do Trabalhador.

III –

Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde: Vigilância Epidemiológica; Vigilância Ambiental: Vigilância. Sanitária e; Atenção à Pessoa em Situação de Risco e Violência.

IV –

Gestão do Sistema Único de Saúde: Planejamento, Controle, Regulação, “Avaliação e Auditoria; Controle Social; Gestão do Trabalho em Saúde; Educação Permanente em Saúde; Intersetorialidade das Ações em Saúde; Redes de Atenção à Saúde; Transporte em Saúde (Garantia de Acesso) e; Financiamento da Saúde;

VI –

o estímulo ao exercício físico orientado, como forma de prevenir doenças, controlar e recuperar a saúde.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Seção I

Da subordinação do fundo

Art. 2º.

O Fundo Municipal de Saúde - FMS de Dores do Indaiá/MG ficará o - vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, de Dores do Indaiá/MG, e terá uma Coordenação nomeada pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único

O FMS funcionará na sede da Secretaria Municipal de Saúde.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 3º.

São atribuições do Prefeito Municipal:

I –

nomear o Coordenador do Fundo Municipal de Saúde - FMS;

II –

assinar cheques juntamente com o Secretário Municipal de Saúde.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 4º.

São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I –

gerir o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Dores do Indaiá/MG e “estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o CMS:

II –

acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no -Plano Municipal de Saúde de Dores do Indaiá/MG:

III –

submeter ao CMS O plano de aplicação a cargo do FMS, em consonância -com o Plano Municipal de Saúde de Dores do Indaiá/MG e com a Lei de Diretrizes “Orçamentárias;

IV –

submeter ao CMS as demonstrações mensais de receita e despesa do FMS;

V –

encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior:

VI –

realizar audiência pública trimestral referente à Prestação de Contas do FMS e das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde;

VII –

subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de Prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VIII –

assinar cheques juntamente com o Prefeito Municipal;

IX –

ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMS;

X –

firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo FMS.

Seção III

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 5º.

O FMS terá uma Coordenação exercida por funcionário efetivo, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, indicado pelo Secretário de Saúde e nomeado pelo Prefeito.

Art. 6º.

São atribuições do Coordenador do FMS:

I –

preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem caminhadas ao Secretário Municipal de Saúde e ao CMS/Gri;

II –

manter os controles necessários à execução orçamentária do FMs ferentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e-aos recebimentos s receitas do Fundo;

III –

manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao FMS;

IV –

encaminhar à contabilidade geral do Município e ao CMS:

mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

trimestralmente, os inventários de” estoques de medicamentos e de. trumentos médicos;

anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis € O balanço geral do FMS

V –

firmar, com o responsável pelos controles da execução orgamentária, as emonstrações mencionadas anteriormente;

VI –

preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de | aúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde e ao CMS/Gri para provação do mesmo;

VII –

providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações - ue indiquem a situação econômico-financeira geral do FMS/Gri e apresentar tensalmente ao CMS/Gri;

VIII –

apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde e ao CMS/Gri, a análise e - avaliação da situação econômico-financeira do FMS/Gri detectada nas emonstrações mencionadas;

IX –

manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de Prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

X –

encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde os controles Mencionados no inciso anterior;

XI –

manter o controle e a avaliação da produção das Unidades de Saúde “integrantes da Rede Municipal de Saúde;

XII –

encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e. avaliação “da produção de serviços prestados pela Rede - Municipal de Saúde.

Parágrafo único

Para a execução de suas atribuições o Coordenador do - FMS/Gri deverá se relacionar internamente com os setores da SEMSA/Gri e com os "demais órgãos Municipais envolvidos com as ações de saúde, bem como. externamente com o órgão Estadual e Federal participante do Sistema Único de - Saúde- SUS.

Seção IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

Subseção I

Dos recursos financeiros

Art. 7º.

São receitas do FMS:

I –

as transferências oriundas do orçamento da União, da Seguridade Social, - de Produto de Convênios firmados com pessoas Físicas e Jurídicas, Públicas e ' Privadas, Nacionais e Internacionais, do Orçamento Estadual, e o mínimo de 15% “do Orçamento Próprio Municipal, como decorrência do que dispõe o inciso VII do art. "30 da Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 29/2000;

II –

aliegnações patrimoniais, Os rendimentos e os juros provenientes de “aplicações financeiras;

III –

o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV –

o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, “multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal de Dores do. “Indaiá/MG, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e “daquelas que o Município vier a criar;

V –

as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias “Oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município de Dores do Indaiá/MG tenha direito a receber, por “força de lei e de convênios no setor;

VI –

doações em espécie feitas diretamente para este FMS;

§ 1º

As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em “Conta especial, a ser aberta, e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º

A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

da existência de disponibilidade em função do cumprimento de Programação;

de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde..

§ 3º

As liberações de receitas por parte do Município de Dores do Indaiá, em conformidade com os incisos IV e V deste artigo, serão realizadas até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.

Subseção II

DOS ATIVOS DO FUNDO

Art. 8º.

Constituem ativos do FMS:

I –

disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especiais oriundas das receitas especificadas;

II –

direitos que porventura vier a constituir;

III –

bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município de Dores do Indaiá/MG;

IV –

bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema Ide saúde;

V –

bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município de Dores do Indaiá/MG.

Parágrafo único

Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMS.

Subseção III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art. 9º.

Constituem passivos do FMS/Gri as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município de Dores do Indaiá/MG, venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.

Seção V

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Subseção I

DO ORÇAMENTO

Art. 10.

O orçamento do FMS, evidenciará as Políticas e os Programas de Trabalho Governamentais, observados o Plano Plurianual - PPA, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e os princípios da Universidade e do Equilíbrio.

§ 1º

O orçamento do FMS integrará o orçamento do Município de Dores do Indaiá/MG, em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º

O orçamento do FMS observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Subseção II

DA CONTABILIDADE

Art. 11.

A contabilidade do FMS tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 12.

A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de apurar, apropriar, e informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 13.

A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas possibilitando a interpretação e análise dos resultados obtidos.

§ 1º

A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º

Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do FMS/Gri e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

§ 3º

As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município de Dores do Indaiá/MG.

Seção VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Subseção I

DA DESPESA

Art. 14.

Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual - LOA, o Secretário Municipal de Saúde aprovará a quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde do Município de Dores do Indaiá/MG.

Parágrafo único

As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

Art. 15.

Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único

Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

Art. 16.

A despesa do FMS se constituirá de:

I –

financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela SEMSA ou com ela conveniados;

II –

pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º desta lei;

III –

pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no § 1º do artigo 199 da Constituição Federal de 1988;

IV –

aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V –

construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI –

desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII –

desenvolvimento de Programas de Capacitação e aperfeiçoamento de Recursos Humanos em saúde e dos Conselheiros de Saúde;

VIII –

atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º desta lei.

Parágrafo único

As despesas de que trata este artigo, quando oriundos de Processo de Municipalização do encargo de saúde do Estado e/ou da União, só poderão ser assumidos pelo FMS ou pela Municipalidade na forma da Lei e condições estabelecida no artigo 15 desta lei.

Subseção II

DAS RECEITAS

Art. 17.

A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ/MG

Art. 18.

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde - SUS serão depositados em conta especial e constituirão o FMS.

§ 1º

O FMS, será gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, com poderes de ordenador de despesas dos mesmos que o integram e estará sob a responsabilidade do Secretário Municipal da Saúde.

§ 2º

O FMS/Gri será constituído, entre outras, pelas seguintes fontes de recursos;

I –

serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

II –

ajudas, contribuições, doações e donativos;

III –

alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

IV –

taxas, multas e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde;

V –

rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais;

VI –

os 15% (quinze por cento), no mínimo, do Orçamento Municipal;

VII –

recursos da Seguridade Social da União;

VIII –

recursos da União;

IX –

recursos de Convênios.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19.

Fica revogada a lei 1725, de 05 de julho de 1993.

(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Seção IV
(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

Seção V
(Revogado)

Subseção I
(Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Subseção II
(Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Subseção III
(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Seção VI
(Revogado)

Subseção I
(Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Subseção II
(Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Seção VII
(Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 20.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 07 de abril de 2014.

RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA
Prefeito Municipal