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Lei Ordinária nº 1.979, de 29 de maio de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1979

2000

29 de Maio de 2000

Declara utilidade pública municipal o CONSEG- Conselho Comunário de Segurança Preventiva de Dores do Indaiá- MG.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.000, de 07 de abril de 2022
Vigência entre 29 de Maio de 2000 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.979, de 29 de maio de 2000
TMS TMI TVL TVT TVR
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICAMUNICIPAL 0) CONSEG- CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA(a) OS PREVENTIVA DE DORES DO INDAIÁ-MG
    Câmara Municipal de Dores do Indará, Estado de MinasGerais, por seus representantes legais, aprova eu, Prefeito Municipal, Es SANCIONO segumnte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de Utilidade Pública CONSEGConselho Comunitário de Segurança Preventiva de Dores do Indaiá-MG, situado Avenida Doutor João Chagas de Faria, nº. 941, no Bairro Vale do Sol.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
          29 de maio de 2000

          Dr. Joaquim Ferreira da Cruz
          Prefeito Municipal

          Doramar Costa Fiúza
          Secretaria Municipal