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Lei Ordinária nº 2.886, de 06 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2886

2019

6 de Dezembro de 2019

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.820/2018 e autoriza abertura de crédito suplementar.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.820, de 29 de novembro de 2018
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    "Altera dispositivo da Lei Municipal n? 2.820/2018 e autoriza abertura de crédito suplementar".
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica alterado o inciso II do artigo 4° da Lei Municipal nº 2.820, de 29 de novembro de 2018, passando a vigorar com seguinte redação:

               "Art. 4º...
          II  –  Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) nos termos do Artigo 43, § 1.° da Lei 4.320/64."
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Dores do Indaiá - MG, 6 de dezembro de 2019

            Ronaldo Antônio Zica da Costa
            Prefeito Municipal