SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.826, de 21 de dezembro de 2018

''Altera o inciso VI do Art. 1º da Lei nº 2.826, de 21 de dezembro de 2018."

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o inciso VI do Art. 1º da Lei nº 2.826, de 21 de dezembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

VI – Comunidade Terapêutica Francisco de Assis, até o valor de R$15.000,OO (quinze mil reais)".

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Dores do Indaiá - MG, 19 de junho de 2019

Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.856, de 19 de julho de 2019