Lei Ordinária nº 2.910, de 13 de outubro de 2020
Art. 1º.
Fica alterado o inciso IV do Art. 1º da Lei nº 2898, de 20 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes Entidades;
IV
–
Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães, até o valor de R$ 27.000,00;"
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.