Lei Complementar nº 52, de 08 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
52
Ano
2015
Data
08/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede incentivos fiscais aos proprietários de imóveis tombados no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica