Lei Complementar nº 45, de 09 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
45
Ano
2014
Data
09/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica