Lei Complementar nº 44, de 28 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
44
Ano
2014
Data
28/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescentar parágrafo único ao artigo nº 60, da Lei Complementar nº 19, de 08 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração
- Crédito Especial
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Anexos Norma Jurídica