Lei Complementar nº 41, de 21 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
41
Ano
2014
Data
21/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 19, de 08 de fevereiro de 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica