Lei Complementar nº 22, de 23 de abril de 2013

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

22

Ano

2013

Data

23/04/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 02, de 10 de abril de 2007, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 06, de 17 de dezembro de 2009.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Servidor Público

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Anexos Norma Jurídica