Lei Ordinária nº 2.522, de 04 de outubro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2522

2013

4 de Outubro de 2013

Altera a Lei nº 2.486 de 05 de junho de 2013.

a A
Altera a Lei nº 2.486 de 05 de junho de 2013.
    Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, promulgo, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 2.486, de 09 de junho de 2013, com a seguinte redação:
        Parágrafo único   Fica dispensada do cumprimento das disposições contidas neste artigo, a agência bancária que mantenha atualizado Plano de Segurança Bancária.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 04 de outubro de 2013.

           

          JOSÉ MARINHO ZICA

          Vereador Presidente