SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

a A

TEXTO ORIGINAL EM PDF

Dispõe sobre a organização é a estrutura da administração pública do Poder Executivo Municipal,

A Câmara Municipal de Dores do Indalá-MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO

Art. 1º.

O Poder Executivo do Municipio de Dores do Indaiã é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 2º.

O Prefeito e os Secretários Municipais exercem as suas atribuições constitucionais por meio dos órgãos e das entidades que compõem a Administração Pública do Poder Executivo,

Art. 3º.

A Administração Pública Municipal, regida pelos principlos constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, tem por objetivo o estabelecimento de políticas que visem à melhoria dos indicadores sociais e ao desenvolvimento socioeconômico do Município, conjugado com a eficiência nos gastos públicos e a manutenção do equilibrio e da responsabilidade fiscal.

Parágrafo único

No âmbito da Administração direta, os atos de gestão relativos à implementação das políticas públicas setoriais são de competência das respectivas Secretarias Municipais, observados os parâmetros e as diretrizes governamentais e os critérios técnico-institucionais de cada política.

Art. 4º.

Para a consecução dos objetivos de que trata o ar, 3º, o Poder Executivo adotará a gestão para resultados, consubstanciada no conjunto de ações funcionais e temáticas integradas de forma multissetorial e estratégica.

Art. 5º.

A gestão para resultados pautar-se-á pelas seguintes diretrizes:

I –

alocação de recursos financeiros com ênfase nas prioridades estratégicas da Administração Municipal, observado o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG;

II –

gestão de recursos humanos orentada pela lógica de formação, capacitação, qualificação e avaliação permanentes;

III –

gestão orientada para integração das ações e potencialização de resultados, racionalização de tempo de resolução e ampliação da abrangência & qualidade de atendimento da rede de serviços públicos do Município; - gestão de resultados com base em indicadores qualitativos e quantitativos, com ênfase nos impactos sociais das ações.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

Art. 6º.

A Administração Pública do Poder Executivo tem a seguinte estrutura orgânica:

I –

Administração direta:

Gabinete do Prefeito;

Secretarias Municipais e Subsecretarias;

Órgãos Colegiados;

II –

Administração indireta:

Autarquias;

demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Municipio.

Parágrafo único

O inciso Il a que se refere o caput deste artigo é regulamentado por lei específica.

Art. 7º.

Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo relacionam-se por subordinação ou vinculação.

§ 1º

Para efeitos desta Lei, entende-se por.

I –

subordinação: relação hierárquica direta de Secretarias, Subsecretarias & órgãos autônomos com o Prefeito Municipal, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam, e

II –

vinculação: relação de entidade da Administração Indireta com a secretaria Municipal responsável pela formulação das polílicas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados.

§ 2º

Em decorrência da vinculação a que se refere o inciso Il deste artigo, compete as Secretarias Municipais exercer a supervisão das atividades das entidades a elas vinculadas, observada à natureza do vinculo.

§ 3º

Os órgãos colegiados (Conselhos Municipais), no exercício de suas atribuições legais, atuarão de forma integrada com a Secretaria Municipal a que se subordina e se sujeitarão às diretrizes das politicas públicas estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal,

Art. 8º.

As Secretarias Municipais são organizadas considerando a seguinte estrutura orgânica:

Secretaria:

1.1

Subsecretaria

1.1.1

Departamento.

Art. 9º.

A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, compreende:

ADMNISTRAÇÃO DIRETA:

a) Gabinete do Prefeito:

1- Assessoria de Gabinete

2 - Procuradora

3 - Assessoria Jurídica

4 - Assessoria de Projetos

5 - Assessoria de Comunicação

6 - Controle Interno

7 - Secretaria de Gabinete

b) Secretarias

1 - Secretaria Municipal de Saúde:

1.1 - Subsecretaria de Atenção Primária

1.2 - Subsecretaria de Atenção a Saúde

1.2.1 - Coordenadoria de Vigilância Sanitária

1.3 - Subsecretaria de Epidemiológica

1.3.1 - Departamento de Controle de Vetores

2 - Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços

2.1 - Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços
2.2 - Subsecretaria de Transportes e Obras:
2.2.1 - Departamento Limpeza Pública e Vias Urbanas,
2.2.2 - Departamento de Transportes;
2.2.3 - Departamento de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo;
2.24 - Departamento de Obras, Projetos e Serviços Gerais;
2.2.5 - Departamento de Meio Ambiente.
2.3 - Subsecretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócios.

3 - Secretaria Municipal de Desenvolimento Social:
3.1 - Subsecretaria de Assistência Social
3.1.1 - Departamento de Erradicação da Miséria, Defesa Civil e Políticas Especiais;

3.1.2 - Departamento da Casa Própria;
3.1.3 - Departamento do Centro de Assistência Sócio-Infantil- CASI;
3.2 - Assessoria Juridica
4 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Eventos e Turismo:
4.1 - Departamento Municipal da Lazer, Cultura, e Turismo;
4.2 - Departamento Municipal de Esportes e Eventos.

5 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças:
5.1 - Assessoria Municipal de Contadona, Fazenda e Planejamento:
5.1.1 - Departamento de Contabilidade;
5.1.2 - Departamento de Licitações;
5.1.3 - Departamento de Gestão de Recursos Humanos;
5.1.4 - Departamento de Rendas e Tributos;
5.1.5 - Departamento de Compras;
3,1.6 - Departamento de Tecnologia da Informação:
5.1.7 - Departamento de Tesouraria;
5.1.8 - Departamento de Gestão de Material e Patrimônio-Almoxarife;
5.1.8 - Departamento de Patri nio e Arquivo Geral;

5.1.10 - Departamento de Convênios;

5.1.11 - Departamento de Contratos.

6 - Secretaria Municipal de Educação:
6.1 - Subsecretaria de Educação
8.1.1 - Departamento de Biblioteca Pública
6.1.2 - Departamento de Merenda Escolar
6.2 - Coordenadoria de Creches e Pré-escola
6.2.1 - Coordenadoria de Educação Ambiental
6.2.2 - Escolas Municipais

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
|- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Da Assessoria de Gabinete

Art. 10.

Assessoria de Gabinete é órgão de assessoramento ao Prefeito nas
relações com as esferas de govemo, demais poderes e órgãos da Prefeitura,
competindo-lhe especialmente:

I –

prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas
atribuições:

II –

coordenar as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas pelo Prefeito, de que deva este participar ou que tenha interesse,

III –

recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores que solicitarem audiência com o Prefeito;

IV –

organizar a agenda do Prefeito;

V –

receber, preparar, redigir, expedir e encaminhar a correspondência do Prefeito, mantendo organizado o respectivo arquivo;

VI –

preparar diariamente os processos a serem despachados ou assinados pelo Prefeito, efetuando o controle dos prazos, coordenando a publicação das matérias de interesse da Administração e das exigidas pela legislação;

VII –

prestar informações aós cidadãos, ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal sobre atos da administração:

VIII –

prestar assistência no que se refere a serviços de expediente em geral e serviço de digitação:

IX –

encaminhar municipes aos órgãos competentes da Prefeitura para atender às reivindicações ou consultas;

X –

examinar os assuntos de natureza politica que lhe forem encaminhados pelo Prefeito, visando o estabelecimento de políticas, estratégias e decisões,

XI –

coordenar o atendimento a Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas;

XII –

participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinandoos sob o ângulo político;

XIII –

acompanhar junto à Câmara a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Executivo, visando a sua aprovação, mantendo o Prefeito informado sobre a tramitação das matérias;

XIV –

coordenar reuniões com Vereadores, visando o bom relacionamento com a Câmara;

XV –

executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Seção II

Da Procuradora

Art. 11.

À Procuradoria Geral do Municipio compete:

I –

cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

II –

própor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

III –

planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e CN das atividades jurídicas da Prefeitura;

IV –

prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas,

V –

representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou rá, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;

VI –

processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondente;

VII –

planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojeto de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;

VIII –

acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas, ou as leis votadas para, Se necessário consvanle os interesses do Municipio fundamentar razões de vetos;

IX –

emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeira, social ou administralivo, principalmente naquelas inerentes a convênios estabelecidos pelo municipio com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público.

X –

elaborar anteprojeto de lei, minutas de decreto, portarias, contratos e outros:

XI –

coordenar e supervisionar as atividades de assistência judiciária gratuita,

XII –

exercer outras atividades correlatas.

Seção III

Da Assessoria Jurídica

Art. 12.

A Assessoria Jurídica é o órgão de representação judicial do Município e de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe especialmente:

I –

representar e defender o Municipio em juizo;

II –

assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;

III –

elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos;

IV –

promover a cobrança judicial dos créditos do Municipio;

V –

orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário,

VI –

elaborar minutas de contrato, convênios e outros atos administrativos,

VII –

prestar assistência aos processos judiciais & extrajudiciais referentes à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Municipio, assim como aos contratos e convênios em geral,

VIII –

redigir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, relativos a assuntos de natureza juridico-administrativa e fiscal,

IX –

assistir ao Prefeito no controle da legalidade dos atos administrativos;

X –

opinar, por solicitação sobre as consullas formuladas pela Administração, aos órgãos de controle financeiro e orçamentário;

XI –

orientar e assegurar os demais órgãos da Administração no cumprimento de decisões judiciais;

XII –

executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito ou Procuradoria.

Seção IV

Da Assessoria de Projetos

Art. 13.

à Assessoria de Projetos & o órgão de assessoramento administrativo e técnico do Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe especialmente:

I –

levantamento da atual condição das oportunidades de negócios, contratos, convênios e repasses do Municipio;

II –

Diagnóstico Analítico de Avaliação das referidas oportunidades de negócios, contratos e convênios, bem como as necessidades de investimentos verificadas no Municipio;

III –

Desenvolvimento de Planejamento Técnico que ofereça as implementações e adequações políticas e econômicas necessárias à geração de oportunidades de negócios que resultem em benefícios diretos ou indiretos para o Municipio.

IV –

execução de ações politicas, administrativas e técnicas de captação de oportunidades de negócios, parcerias, convênios, ajustes e protocolos junto as instituições governamentais ou não governamentais de qualquer nivel, as quais resultem em captação real de recursos financeiros para investimentos e manutenção das atividades precipuas do municipio;

V –

formulação, encaminhamento e acompanhamento de documentações, relatórios, projetos e planos de trabalhos, no objetivo de captação e recebimento de recursos financeiros, através de parcerias, convênios, ajustes e protocolos;

VI –

acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos e ações executadas no âmbito do municipio;

Seção V

Da Assessoria de Comunicação

Art. 14.

A Assessora de Comunicação é o órgão de assessoramento administrativo e técnico do Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe especialmente:

I –

coordenar, formular, executar, acompanhar e avaliar toda a comunicação institucional do municipio;

II –

realizar todos os expedientes necessários à satisfatória comunicação social da municipalidade, em seus diversos ôrgãos e depariamentos;

Seção VI

Do Controla Interno

Art. 15.

Compete ao Controle Interno:

I –

realizar o acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional das secretarias do Municipio, com vistas a verificar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão dos responsaveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;

II –

orientar os Secretários no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidade;

III –

certificar nas contas do Tribunal, anualmente, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos;

IV –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral do Municipio;

V –

zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;

VI –

elaborar e submeter previamente ao Chefe do Executivo o plano anual de auditoria intema;

VII –

executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna;

VIII –

manter intercâmbio de dados e conhecimentos tecnicos com unidades de controla intemo de outros órgãos da Administração Pública,

IX –

representar ao Chefe do Executivo em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;

X –

planejar, organizar, dirigir. controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação, visando a perfeita execução da Receita e Despesa Orçamentária;

XI –

fomecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com árgãos e entidades, cujas competências se cormelacionem com as matérias pertinentes a sua área de atuação;

XII –

cumprir o estabelecido nos dispositivos de ordem constitucional federal e estadual;

XIII –

avaliar O cumprimento das metas fiscais & financeiras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

XIV –

realizar o controle em todos os niveis e em todas as unidades e decretarias,

XV –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Poder Executivo;

XVI –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal do Poder Executivo;

XVII –

exercer controle das informações para o sistema de Auditoria Pública do Tribunal de Contas do Estado;

XVIII –

realizar periodicamente, junto à Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, auditoria no sistemas contábeis, financeiro e patrimonial, inclusive nas prestações de contas dos suprimentos de fundos concedidos, emitindo parecer técnico consubstanciado nos resultados encontrados;

XIX –

receber e apurar procedência de declarações ou denúncias sobre questões relacionadas à execução orçamentária e financeira, sugerindo, quando for o caso, a instalação de sindicâncias e inquéritos administrativos pertinentes;

XX –

emitir parecer e relatório;

XXI –

prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal, nos assuntos relativos go Controla Intemo, especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XXII –

avaliar O cumprimento das metas previstas nó Plano Plunanual & a execução dos Planos, Programas e Orçamentos do Poder Executivo Municipal;

XXIII –

apoiar o controle externo do Tribunal de Contas do Municipio, no exercicio de sua missão institucional;

XXIV –

executar outras atividades afins ou correlatas, no âmbito de sua competência, especialmente aquelas que lhes forem determinadas pelo Chefe do Executivo.

Seção VII

Da Secretaria de Gabinete

Art. 16.

Da Secretaria de Gabinete

I –

assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;

II –

elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito. supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;

III –

apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de govemo municipal;

IV –

coordenar, em articulação com as demais Secretarias, o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Dores do Indaiá;

V –

cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de obras de arte;

VI –

controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;

VII –

receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;

VIII –

supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a pariicipação do Prefeito;

IX –

promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;

X –

exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal,

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 17.

A Secretaria Municipal de Saude & órgão de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Municipio, relacionadas com saúde, funcionando com os departamentos de Vigilância Sanitária, Farmácia Popular e Controle de Vetores, competindo-lhe especialmente:

I –

gerenciar as atividades de Controle e Avaliação, Odontologia, Materno - Infantil, Ambulatório, Vacinação, Tratamento Fora do Domicilio, Vigilância Sanitária & atendimentos nos postos de saúde;

II –

promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Municipio, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

III –

planejar as atividades de saúde, promovendo estudos e projetos da rede fisica, Implementação de programas de saúde, melhoria e adequação dos recursos humanos, propiciando ainda apoio administrativo às suas diversas unidades de atendimento;

IV –

providenciar, em articulação com a Secretaria de Assistência Social, o encaminhamento de pacientes a outros centros de saúde fora do Municipio, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

V –

desenvolver ações de Medicina Preventiva na área de vigilância epidemiológica e fiscalização sanitária;

VI –

promover programas de prevenção de cáries e doenças da boca;

VII –

promover atendimento odontológico e Programa de Saúde da Familia na zona rural;

VIII –

manter estreita relação com órgãos e entidades de saúde pública e beneficente, visando o atendimento dos serviços de assistência médico - social, campanhas de vacinação, prevenção e educação sanitária;

IX –

coordenar e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Saúde;

X –

manter estreita vihtulação com os órgãos estaduais e federais visando ao atendimento da comunidade, integrando-se ao Sistema Único de Saúde (SUS) na forma da legislação pertinente;

XI –

cumprir todos os programas pertinentes à Secretaria Municipal de Saúde considerando o orçamento vigente;

XII –

garantir a eficácia do atendimento da comunidade aplicando os recursos disponiveis de acordo com as necessidades e priondades do Municipio,

XIII –

acatar as decisões expressas do Conselho Municipal de Saúde;

XIV –

promover o levantamento dos problemas da população carente no âmbito da saúde pública, a fim de identificar as causas e combatê-las;

XV –

executar outras atividades correlatas na area de saúde pública que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

Art. 18.

À Subsecretaria de Atenção Primária compete:

I –

trabalho de direção e assessoramento superior, que consiste em dirigir a unidade de saúde e os serviços de apoio à saúde do Municipto;

II –

plansjar, organizar, coordenar, controlar e orientar as atividades das unidades administrativas que lhe são vinculadas;

III –

fiscalizar o desempenho dos serviços sob sua subordinação e respectiva área de atuação;

IV –

aprovar métodos e processos operativos de administração e desenvolvimento da saúde;

V –

verificar e acompanhar os diversos projetos da área de saúde:

VI –

fiscalizar e acompanhar o atendimento médico e odontológico no municipio;

VII –

responder, pela Secretaria, quando designado pela ausência do secretário,

Art. 19.

À Subsecretaria de Atenção a Saúde compete:

I –

promover a integração da atenção básica aos serviços de urgência e emergência, à atenção especializada e às ações de vigilância em saúde visando à melhoria da gestão clinica, promoção e prevenção da saúde e uso racional de recursos;

II –

promover ações da rede de atenção à saúde numa integração sistêmica de serviços de saúde com provisão de atenção continua, integral, de qualidade, humanizada, com acesso, equidade, eficácia clinica e sanitária e eficiência econômica;

III –

proceder à análise técnica de projetos apresentados por instituições que tenham por objeto ações e atividades voltadas para organização de redes de atenção à saúde;

IV –

apoiar tecnicamente na organização das ações de rede de atenção à saúde;

V –

desenvolver mecanismos de gestão, sistemas, controle e avaliação das ações de rede de atenção à saúde para monitoramento das ações planejadas:

VI –

apoiar as ações de contratualização e pactuação intra e intersetoriais:

VII –

apoiar o desenvolvimento de mecanismos inovadores que fortaleçam a organização de sistemas de saúde e a capacidade de gestão do SUS;

VIII –

monitorar e avaliar as ações voltadas à organização e implementação de redes de atenção à saúde:

IX –

executar outras atividades correlatas.

Art. 20.

À Coordenadoria de Vigilância Sanitária compete:

I –

coordenar e acompanhar o desenvolvimento de serviços e ações de investigação, fiscalização e vigilância sanitária em conformidade com legislação vigente e em articulação com os demais órgãos e instituições estaduais e federais:

II –

desenvolver e coordenar programas de educação sanitária;

III –

fazer cumprir as legislações sanitárias municipal, estadual e federal, investindo-se como autoridade sanitária com poderes para autuar, processar & impor sanções em caso de infrações a leis e regulamentos;

IV –

autorizar a concessão de alvarás sanitários e outros documentos previstos na legislação vigente, relativos a produtos e estabelecimentos produtores relacionados direta ou indiretamente com a saúde;

V –

elaborar normas técnicas especificas de Vigilância Sanitária no âmbito municipal, atendidas as disposições legais;

VI –

elaborar planos, emitir pareceres, executar diligências e demais ações de fiscalização sanitária;

VII –

manter um sistema de informações que favoreça a participação do consumidor e do usuário nas ações de Vigilância Sanitária;

VIII –

participar, em integração com a Diretoria de Epidemiologia e outros órgãos afins, da execução das ações de farmacovigilância, da vigilância de agravos inusitados, vigilância das enfermidades transmissíveis por alimentos. das intoxicações quimicas e outras;

IX –

subsidiar e viabilizar a atualização da legislação sanitária municipal, compatibilizando-a com a Legislação Estadual e Federal em função das peculiaridades do Municipio:

X –

exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.

Art. 21.

À Subsecretaria de Epidemiologia compete:

I –

planejar, elaborar normas, executar e avaliar ações na área de Vigilância Epidemiológica:

II –

realizar estudos de investigação epidemiológica e de controle de infecção hospitalar;

III –

coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e controle de doenças e outros agravos à saúde;

IV –

coordenar a gestão dos sistemas de informação epidemiológica;

V –

fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das ações de Vigilância Epidemiológica;

VI –

propor políticas e ações de educação, comunicação e mobilização social referentes às áreas de epidemiologia, prevenção e controle de doenças;

VII –

executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

Art. 22.

Ao Departamento de Controle de Vetores compete:

I –

planejar, administrar e executar programas de monitoramento e controle de espécies animais urbanas visando profilaxia das zoonoses e doenças transmitidas por vetores;

II –

desenvolvimento de atividades de Vigilância e controle ambiental como também manejo e controle das populações animais, seus agravos e incômodos;

III –

executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços

Art. 23.

A Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comercio e Serviços é órgão de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Municipio, relacionadas com transportes, obras, manutenção de vias urbanas & rurais, execução de projetos, usina de reciclagem de lixo, meio ambiente, funcionando com os departamentos de Limpeza Pública e Vias Urbanas, Transportes, Usina de Reciclagem de Lixo, Ôbras Projetos e Serviços Gerais e Meio Ambiente, competindo-lhe especialmente:

I –

promover a construção e manutenção de vias municipais, pontes e mataburros urbanos e rurais;

II –

promover, dirigir, executar, avaliar e fazer manutenção das obras e prédios públicos municipais;

III –

promover a elaboração de projetos e cálculos e seus detalhamentos:

IV –

fiscalizar e fazer o acompanhamento de obras públicas contratadas com terceiros, promover medições e atestar a regularidade das respectivas faturas;

V –

fazer cumprir mediante fiscalização toda a legislação sobre obras;

VI –

elaborar em articulação com o Gabinete as diretrizes de loteamento, aprovar os respectivos projetos e fiscalizar a sua implantação;

VII –

executar as obras de abertura de ruas, pavimentação, terraplenagem e conservação de vias urbanas e logradouros públicos,

VIII –

supervisionar a aprovação e fiscalização de projetos particulares de construções e parcelamentos de solo e Código de Obras,

IX –

promover a execução de serviços topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;

X –

manter atualizados o arquivo de plantas cadastrais e de parcelamento e ainda os BCi- Boletins de Cadastro Imobiliário;

XI –

fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas e os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;

XII –

compatibilizar suas ações com as ações de outras Secretarias;

XIII –

planejar, fomentar, executar e avaliar todos os assuntos e serviços relacionados à infraestrutura de transportes do município, de modo a suprir as necessidades peculiares de tais grupos de pessoas;

XIV –

planejar as atividades de transportes, promovendo estudos e projetos da de infraestrutura, inclusive cuidando da frota municipal, visando a melhoria e adequação dos recursos de transportes disponíveis, propiciando ainda apoio administrativo às suas diversas secretarias,

XV –

celebrar convênios relacionados à área de transportes, acompanhando sua execução e prestando contas dos mesmos;

XVI –

promover ações para execução dos objetivos do governo municipal, no que diz respeito à infraestrutura e emprego dos diversos meios de transporte;

XVII –

desenvolver ações no sentido de racionalizar e dar eficiência ao uso da frota municipal;

XVIII –

zelar pelo bom funcionamento e conservação da frota municipal;

XIX –

organizar e manter funcionando a oficina mecânica e almoxarifado para manutenção da frota municipal,

XX –

controlar a movimentação diária dos veiculos, registrando o horário de saída e entrada, bem como a quilometragem rodada e o consumo de combustível;

XXI –

providenciar o registro, licenciamento, emplacamento e seguro dos veículos municipais;

XXII –

manter arquivo prático e funcional de toda documentação pertinente;

XXIII –

administrar as atividades de controle da operação de garagem (entrada e saida de veículos e máquinas);

XXIV –

elaborare fazer observar a escala de trabalho dos motoristas e operadores, atendendo folgas, férias, afastamentos e outros,

XXV –

encarregar-se do licenciamento, do emplacamento e do seguro obrigatório e outros seguros de todos os veículos da Prefeitura;

XXVI –

coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os demais órgãos de planejamento do Município, a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria, comércio e de serviços;

XXVII –

coordenar estudos e ações voltados para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados no Município;

XXVIII –

fomentar e implementar as atividades de pesquisa, planejamento, e assistência técnica voltadas para a indústria, comércio e serviços,

XXIX –

promover, em articulação com os demais órgãos competentes do Município, a infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria, comércio, serviços;

XXX –

estabelecer critérios e medidas que disciplinem o exercício das atividades em logradouros públicos para emissão do Alvará de Licença consoante a Legislação;

XXXI –

coordenar e orientar a política de processos de tecnologia, visando a melhoria da qualidade e dos custos praticados pela indústria, comércio e serviços produzidos e consumidos no município, em consonância com os princípios ecológicos;

Art. 24.

À Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços compete:

I –

promover ações voltadas ao desenvolvimento, turístico, industrial, comercial e dos serviços, com a geração de emprego e renda, propondo a política municipal ao desenvolvimento econômico,

II –

articular com as demais Secretarias, para promover a divulgação dos potenciais econômicos do Município,

III –

incentivar a instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados ao desenvolvimento econômico do Município;

IV –

estimular e apoiar empreendimentos, a pequena e média empresa, as que utilizem matéria-prima local e a instalação nos distritos industriais,

V –

promover câmpanhas de incentivo, envolvendo os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços do Municipio;

VI –

incentivar e apoiar os empreendimentos voltados para a geração de novos empregos e renda,

VII –

articular-se com os organismos federais e estaduais, organizações nãogovernamentais e entidades privadas com o objetivo de aumentar a oferta de empregos e renda no Município;

VIII –

apoiar ações voltadas para a reinserção de trabalhadores desempregados ao mercado de trabalho, mediante cursos, treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem;

IX –

executar outras atividades correlatas.

Art. 25.

À Subsecretaria de Transporte compete:

I –

formular e executar a política municipal de transportes públicos de passageiros;

II –

formular e executar a política municipal de trânsito, integrando-se ao sistema nacional de trânsito;

III –

implementar medidas técnicas e administrativas ligadas às políticas de transporte público de passageiros e de circulação de trânsito;

IV –

supervisionar e controlar os sistemas secundários de transportes, automóveis de aluguel, transporte escolar e transporte complementar;

V –

fiscalizar a observância das normas municipais estabelecidas para as concessões remanescentes de licitação;

VI –

aplicar as sanções cabíveis, nos casos de descumprimento das normas municipais e da legislação aplicável;

VII –

definir as áreas de estacionamento;

VIII –

coordenar as atividades de policiamento e fiscalização de trânsito;

IX –

estabelecer contatos com os órgãos correlatos nos âmbito municipal, estadual e federal, objetivando a elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas;

X –

adotar procedimentos atualizados quanto às técnicas de sinalização;

XI –

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito;

XII –

promover medidas compatíveis com a destinação institucional do órgão;

XIII –

desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente à cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 26.

Ao Departamento de Limpeza Pública e Vias Urbanas compete:

I –

promover os serviços relativos ao ajardinamento, podas, arborização, logradouros públicos e feiras em consonância com a política ambiental;

II –

promover serviços relativos à conservação de estradas, caminhos municipais, vias, logradouros públicos, pontes, limpeza pública, rios e córregos, cemitério, velório, funerária e iluminação;

III –

promover a operação do aterro sanitário;

IV –

promover a manutenção de próprios municipais e equipamentos;

V –

gerenciar e controlar a prestação do serviço de coleta de lixo na cidade;

VI –

definir diretrizes para manutenção da cidade;

VII –

promover, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de , materiais utilizados na execução de suas atribuições;

VIII –

coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 27.

Ao Departamento de Transporte compete:

I –

zelar pelo bom funcionamento e conservação da frota municipal;

II –

organizar e manter funcionando a oficina mecânica e almoxarifado para manutenção da frota municipal;

III –

controlar a movimentação diária dos veículos, registrando o horário de saída e entrada, bem como a quilometragem rodada e o consumo de combustível;

IV –

elaborar e fazer observar a escala de trabalho dos motoristas e operadores, atendendo folgas, férias, afastamentos e outros impedimentos;

V –

providenciar o registro, o licenciamento, o emplacamento e o seguro obrigatório e outros seguros de todos os veículos municipais;

Art. 28.

Ao Departamento de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo compete:

I –

coordenar a execução das atividades relativas a reciclagem e compostagem de lixo;

II –

divulgar, na comunidade, conceitos fundamentais sobre ecologia, desenvolvimento sustentável e meio ambiente equilibrado;

III –

participar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos que incentivem a coleta seletiva e reciclagem de materiais;

IV –

acompanhar a execução das obras do sistema de tratamento;

V –

desenvolver programas de educação ambiental e estimular a participação da comunidade.

VI –

executar outras atividades correlatas.

Art. 29.

Ao Departamento de Obras, Projetos e Serviços Gerais compete:

I –

coordenar, executar e manter os serviços de obras públicas;

II –

manter os serviços de iluminação pública e dos prédios municipais;

III –

construir e conservar os próprios municipais,

IV –

realizar a abertura, implantação, urbanização e conservação de estradas e caminhos municipais e vias públicas;

V –

assistir e assessorar o Prefeito Municipal na formulação e execução de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes às obras e aos serviços públicos;

VI –

exercer outras atividades pertinentes às diversas áreas de atuação do Departamento ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 30.

Ao Departamento de Meio Ambiente compete:

I –

promover, implantar, coordenar, fiscalizar e avaliar a Política de Meio Ambiente;

II –

aplicar e destinar os recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

III –

exigir, na forma da legislação vigente, para instalação, ampliação e/ou reformas de atividades potencialmente degradadoras e poluidoras do meio ambiente, a apresentação de estudos prévios de impacto ambienial, de impacto de vizinhança, de impacto de publicidade, a que se dará ciência aos órgãos afins;

IV –

convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental;

V –

promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não;

VI –

promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos;

VII –

fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

VIII –

promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e eventos sobre a temática ambiental, podendo emitir os devidos certificados, e podendo ser estas atividades, onerosas ou gratuitas e, quando onerosas os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;

IX –

coordenar outras atividades correlatas.

Art. 31.

À Subsecretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócios compete:

I –

prestar assistência técnica aos agricultores, avicultores e pecuaristas do Município;

II –

promover programas de prevenção e combate às pragas e às moléstias das áreas animal e vegetal;

III –

desenvolver programas educativos e de extensão rural, visando a elevar os padrões de produção e de consumo dos produtos rurais;

IV –

coordenar a política dos serviços de apoio com maquinário do Município aos produtores do meio rural;

V –

promover o incremento da produção, produtividade e qualidade, através de programas de incentivo aos produtores rurais;

VI –

executar outras atividades correlatas.

VII –

promover e incentivar o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classes de produtores e trabalhadores rurais.

VIII –

proporcionar maior eficiência dos serviços de assistência técnica e extensão rural, prestados aos setores agrícolas e pecuários.

Seção X

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Art. 32.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é órgão de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município, relacionadas com assistência social, us funcionando com os departamentos de Erradicação da Miséria, Defesa Civil e Políticas Especiais, Departamento da Casa própria, CASI e Assessoria Jurídica, competindo-lhe especialmente:

I –

planejar, fomentar, executar e avaliar políticas especiais para crianças, jovens, adolescentes, idosos € portadores de necessidades especiais, de modo a suprir as necessidades peculiares de tais grupos de pessoas,

II –

providenciar, em articulação com as demais Secretarias, O encaminhamento de carentes a outros centros de referência fora do Município, quando os recursos assistenciais locais forem insuficientes;

III –

acatar as decisões expressas do Conselho Municipal de Assistência Social;

IV –

promover o levantamento dos problemas da população carente, a fim de identificar as causas e combatê-las,

V –

coordenar, planejar, dirigir e executar atividades e políticas de Assistência Social destinadas a:

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude, à velhice, e aos portadores de necessidades especiais;

amparo às crianças, adolescentes, jovens, idosos, e aos portadores de necessidades especiais, considerados carentes;

promoção da integração ao mercado de trabalho;

habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

prestar atendimento e assessoramento à pessoa portadora de necessidades especiais e ao idoso gue comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, visando à obtenção da garantia de um salário mínimo de benefício mensal conforme dispuser a legislação federal aplicável;

VI –

manter cadastro das pessoas carentes do Município;

VII –

fazer sindicância para verificação do nível de carência e da real necessidade de assistência por parte do Município;

VIII –

adotar medidas que possam melhorar o nível de vida das pessoas carentes;

IX –

criar, através de programas de apoio, condições para que as famílias carentes possam sair de seu estado de miséria absoluta;

X –

interagir com órgãos federais e estaduais visando à complementação de ações assistenciais;

XI –

promover a assistência ao menor carente do Município, criando programas de amparo ao mesmo de forma a evitar a sua marginalização pela sociedade;

XII –

cuidar para que sejam cumpridas as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

XIII –

formular e executar a Política Municipal do Idoso;

XIV –

viabilizar formas alternativas de participação, integração e convívio para o idoso;

XV –

proporcionar ações de integração entre as demais gerações,

XVI –

estimular a participação do idoso, por meio das suas organizações representativas e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para formulação de políticas, controle de ações e defesa de Direitos;

XVII –

priorizar o atendimento ao idoso em suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, com exceção dos idosos que não possuam condições que lhes garantam a própria sobrevivência ou se encontram em situação de risco;

XVIII –

descentralizar a prestação de serviços aos idosos para os bairros periféricos, distritos e patrimônios rurais;

XIX –

articular ações com a rede de serviços existentes,

XX –

estabelecer mecanismos de divulgação e informação sobre o processo de envelhecimento;

XXI –

apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento;

XXII –

fomentar a criação de grupos de convivência de idosos nas comunidades;

XXIII –

atender o idoso em situação de risco;

XXIV –

possibilitar ao idoso fóruns de discussão da sua condição de vida e luta pelos seus direitos;

XXV –

assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições de promoção de sua autonomia e participação na sociedade;

XXVI –

implementar ações para evitar abusos, discriminação e desrespeito aos grupos merecedores de políticas especiais (criança, adolescente, jovens, idosos e portadores de necessidades especiais).

XXVII –

executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

Art. 33.

À Subsecretaria de Assistência Social Primária compete:

I –

promover assistência a todos os órgãos da Secretaria, no desenvolvimento de suas atividades,

II –

organizar a agenda de compromissos técnicos e sociais do secretário;

III –

executar atividades voltadas para o controle de tramitação e andamento dos processos, papeletas e demais documentos enviados ao Secretário e/ou por ele emitidos;

IV –

assegurar a manutenção das condições operacionais ao cumprimento dos objetivos da Secretaria;

V –

realizar outras atividades relacionadas com sua área.

Art. 34.

Ao Departamento de Erradicação da Miséria, Defesa Civil e Políticas Especiais compete:

I –

coordenar a execução das atividades relativas a erradicação da miséria, defesa civil e políticas especiais,

II –

fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para a erradicação da miséria;

III –

instruir a população sobre como proceder em casos de diferentes calamidades;

IV –

realizar a desocupação do pessoal e material das áreas atingidas;

V –

proporcionar assistência aos flagelados;

VI –

adotar procedimentos e praticar os atos necessários à redução dos prejuízos sofridos por particulares e entidades públicas em decorrência de calamidade;

VII –

assegurar o funcionamento dos principais serviços de utilidade pública;

VIII –

criar condições para recuperação de moradias;

IX –

estudar e executar medidas preventivas;

X –

executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

Art. 35.

Ao Departamento da Casa Própria compete:

I –

coordenar a execução das atividades relativas a incentivar a aquisição da casa própria;

II –

omentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para compra da casa própria;

III –

executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

Art. 36.

Ao Departamento do Centro de Assistência Sócio-Infantil - CASI compete:

I –

orientar, preparar e organizar toda a área da Assistência Sócio-Infantil — CASI;

II –

gerir todo o setor do Centro de Assistência Sócio-Infantil CASI; Contratos/Convênios;

III –

executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

Art. 37.

À Assessoria Jurídica compete:

I –

examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;

II –

processar inquéritos e sindicâncias;

III –

assessorar o Prefeito Municipal e as unidades administrativas em assuntos jurídicos;

IV –

emitir pareceres sobre questões jurídicas, administrativas e fiscais;

V –

armazenar, disseminar, dar tratamento técnico à legislação municipal, federal e estadual pertinente à ação da Administração Pública Municipal;

VI –

colaborar com os demais órgãos, fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projetos e programas de interesse do Município;

VII –

executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal.

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cuitura, Eventos e Turismo

Art. 38.

A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Eventos e Turismo é órgão de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município, relacionadas com Lazer, Cultura, Turismo, Esportes e Eventos funcionando com os departamentos próprios, competindo-lhe especialmente:

I –

ações voltadas à formação intelectual, moral e civica;

II –

cultivo e desenvolvimento das artes e atividades literárias;

III –

propor a aquisição de livros para as bibliotecas públicas e promover a recuperação dos mesmos;

IV –

promover a recuperação e aquisição de objetos de valor históricocultural para o Município;

V –

realizar programação cultural nas escolas municipais;

VI –

coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;

VII –

promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;

VIII –

desenvolver atividades integradas de educação ambiental mendiante o engajamento em programas de desenvolvimentos sustentável nos diferente compartimentos da cidade;

IX –

elaborar estudos para subsidiar a política pública de preservação e conservação do meio ambiente;

X –

incentivar e desenvolver estudos e pesquisas científicas relacionadas com sua área de competência, divulgando amplamento os resultados;

XI –

formular, juntamento com o Conselho Municipal de cultura, norma e padrões gerais relativos a preservação, restauração e conservação do pratrimônio visando assegurar o desenvolvimento em bases sustentáveis para o bem-estar da população;

XII –

outras atividade correlatas

Art. 39.

Ao Departamento Municipal de Lazer, Cultura e Turismo compete:

I –

execução da política municipal relacionada à Cultura;

II –

zelar pelo patrimônio histórico, cultural artístico e científico do Município;

III –

promover e recuperação e aquisição de objetos de valor histórico-cultural para o Município;

IV –

elaborar relatório mensal das atividades de cultura desenvolvidas e promovidas no Município;

V –

promover e difundir o turismo no Município;

Art. 40.

Ao Departamento Municipal de Esportes e Eventos compete:

I –

promover manifestações esportivas desenvolvidas e organizadas pela população local a fim de valorizar as iniciativas coletivas;

II –

coordenar as atividades de práticas esportivas e recreativas para a população;

III –

propor políticas municipais de desenvolvimento do esporte e lazer acessíveis, principalmente, à população de baixa renda;

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Art. 41.

A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de gestão de atividades relacionadas com administração, tais como recursos humanos, compras, licitações, almoxarifado, rendas e tributos, contabilidade, tesouraria, informática, patrimônio e arquivo geral, convênios e contratos, funcionando através de diretoria e departamentos de mesmos nomes de suas áreas de atuação, competindo-lhe especialmente:

I –

coordenar os Departamentos de recursos humanos, compras, licitações, almoxarifado, rendas e tributos, contabilidade, tesouraria, informática, patrimônio, convênios e contratos;

II –

planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes das áreas e departamentos sob sua responsabilidade;

III –

promover e executar convênios relativos à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

IV –

administrar os convênios e contratos, acompanhando a liberação dos recursos, a execução dos mesmos dentro dos prazos estabelecidos e a sua prestação de conias;

V –

preparar o relatório anual de suas atividades e submeté-lo ao Prefeito;

VI –

manter absoluto controle através de registro em livros próprios de convênios, publicações, leis, decretos, portarias, correspondências recebidas e enviadas e toda matéria concernente;

VII –

providenciar as publicações dos atos que a lei definir;

VIII –

elaborar sua proposta orçamentária parcial;

IX –

manter controle estatístico de todas as atuações através de mapas e gráficos analíticos;

X –

assessorar as demais Secretarias Municipais propondo medidas de racionalização e modernização;

XI –

assessorar os Departamentos no cumprimento de todos os programas a eles correlatos;

XII –

elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a estratégia e as diretrizes de desenvolvimento do Município e acompanhar a implementação dos planos e diretrizes de trabalho da administração;

XIII –

executar ações relacionadas ao exercício de supervisão, coordenação, planejamento, assessoramento técnico;

XIV –

apoio necessário à execução de programas administrativos, bem como o aprimoramento técnico, funcional e acadêmico dos servidores, visando aumentar a eficiência e produtividade dos serviços prestados;

XV –

fiscalização do patrimônio;

XVI –

executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito;

XVII –

proceder ao exame de projeto de edificação, reforma ou demolição de prédio particular;

XVIII –

expedir alvará de construção, reforma e demolição para os projetos e habite-se em conformidade com as normas urbanísticas municipais;

XIX –

orientar a comunidade na regularização de construções clandestinas,

XX –

expedir alvará de licença ou autorização para funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestadores de serviços,

XXI –

promover o embargo de construção irregular ou clandestina, autuar O infrator e comunicar ao Prefeito o surgimento de favela ou agrupamento semelhante;

XXII –

providenciar a remessa para o cadastro técnico municipal de informações sobre alterações físicas nas áreas urbanas, tais como término de construção e a entrega de alvarás e habite-se, demolições e acréscimos;

XXIII –

lavrar auto de infração e aplicar penalidades previstas na legislação municipal;

XXIV –

fiscalizar a construção, reforma, conservação, restauração e demolição de edificações e obras civis, zelando pelo cumprimento da legislação urbanística;

XXV –

remeter diariamente documentos relativos a pagamentos e recebimentos aos setores competentes através de relação, devendo ser arquivada uma cópia;

XXVI –

controlar com eficiência o ingresso de receitas;

XXVII –

manter controle eficiente sobre o ingresso de receitas provenientes de transferências (FPM, ICM, IPVA, IPI, ITR, etc);

XXVIII –

cruzar periodicamente os saldos de controles da tesouraria com os da contabilidade;

XXIX –

verificar o cumprimento das fases da despesa e das formalidades legais;

XXX –

fazer o controle de arrecadação de tributos separados por impostos;

XXXI –

manter arquivo de controle de duplicatas e outras obrigações por data de vencimento;

XXXII –

controlar em separado: Restos a Pagar processados e não e processados;

XXXIII –

controlar em planilhas as operações de créditos realizadas indicando toda a composição dos saldos;

XXXIV –

manter arquivo próprio com cópias dos documentos referentes aos pagamentos efetuados;

XXXV –

fazer a escrituração contábil de preferência por meio informatizado;

XXXVI –

manutenção em arquivo de cópias de segurança de programas e relatórios informatizados;

XXXVII –

fazer a escrituração através de documentos fidedignos e originais;

XXXVIII –

elaborar Balancetes, Balanços e outros demonstrativos contábeis;

XXXIX –

elaborar em conjunto com o Gabinete e demais secretarias, anualmente, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta de Lei Orçamentária para o ano seguinte;

XL –

preparar a Prestação de Contas anual para ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado;

XLI –

preparar as prestações de contas de convênios em articulação com a secretaria que o executou;

XLII –

manter atualizada a escrituração dos Livros Diário e Razão;

XLIII –

fazer escrituração simultânea nos sistemas orçamentário, patrimonial e financeiro;

XLIV –

escriturar os débitos e créditos com individualização de devedor e credor;

XLV –

acompanhar os gastos com pessoal, tendo em vista o cumprimento do timite permitido pela Lei Complementar nº 101/2000 e legislações aplicáveis;

XLVI –

buscar o desenvolvimento sustentável do município, no âmbito da indústria, comércio e serviços, promovendo sua integração com outras cidades e estados,

XLVII –

estreitar relações e incentivar futuros investidores:

XLVIII –

formular, coordenar e executar a Política de desenvolvimento e apoio ao comércio, à indústria e aos serviços do Município;

XLIX –

fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria e do setor de serviços, no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes a este objetivo, por intermédio dos órgãos da sua estrutura;

L –

estabelecer diretrizes e coordenar os programas é projetos relativos a macro e micro localização de empreendimentos industriais, comerciais, na área de serviços, no âmbito da competência da Administração Municipal;

LI –

estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais e de serviços;

LII –

coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades de investimentos na indústria, comércio e serviços.

LIII –

executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 42.

À Assessoria Municipal de Contadoria, Fazenda e Planejamento compete:

I –

organizar os serviços de contabilidade da Prefeitura, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;

II –

digitar dados constantes de documentos-base;

III –

coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura;

IV –

acompanhar da execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;

V –

etaborar balanços, balancetes, mapas € outros demonstrativos financeiros consolidados da Prefeitura;

VI –

auxiliar na informação de processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;

VII –

organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Prefeitura, transcrevendo dados e emitindo pareceres;

VIII –

supervisionar o arquivamento de documentos contábeis;

IX –

executar outras atribuições afins.

Art. 43.

Ao Departamento de Contabilidade compete:

I –

selecionar e analisar os elementos necessários para a elaboração da previsão orçamentária de cada exercício, incluindo projetos e programas, e fazer o acompanhamento das receitas e despesas estimadas e das realizadas;

II –

acompanhar mensalmente as alterações de receita e despesa, visando à possível abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento, além de efetuar o registro diário dessas alterações;

III –

elaborar o processo de crédito adicional e submetê-lo à aprovação do Prefeito;

IV –

orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza e assegurando a observância da verba orçamentária destinada para cada item de despesa;

V –

elaborar e assinar demonstrações contábeis e relatórios gerenciais, que fazem parte dos processos de balancetes, balanços e prestações de contas, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e encaminhá-los ao Prefeito para análise e aprovação;

VI –

registrar e controlar os bens imobilizados;

VII –

promover inventários sobre os bens imobilizados para fins de controle e cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

VIII –

executar outras atividades correlatas.

Art. 44.

Ao Departamento de Licitações compete:

I –

dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das coordenadorias e das comissões, em especial quanto à disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de trabalho;

II –

receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e obras;

III –

registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

IV –

elaborar os contratos e atas de registro de preços, com base no regulamento vigente;

V –

encaminhar os contratos e atas de registro de preços para aprovação da Procuradoria;

VI –

providenciar a celebração e assinatura dos contratos;

VII –

publicar o extrato do contrato na imprensa oficial;

VIII –

encaminhar o contrato à Gerência de Gestão de Contratos, Convênios, Parcerias e Atas de Registro de Preços;

IX –

encaminhar a ata à Gerência de Gestão de Contratos, Convênios, Parcerias e Atas de Registro de Preços;

X –

executar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art. 45.

Ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos compete:

I –

definir normas e diretrizes relativas às informações cadastrais dos eventos da vida funcional dos servidores públicos municipais, inclusive aquelas relativas ao seu recadastramento anual;

II –

definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os elementos e ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e direitos de servidores municipais;

III –

definir normas e diretrizes relativas aos eventos de frequência e contagem e tempo de serviço dos servidores públicos municipais;

IV –

gerir os quadros de pessoal da Administração Direta;

V –

gerir a folha de pagamento da Administração Direta;

VI –

subsidiar a política municipal de gestão de pessoas, no âmbito da Administração Direta, com dados obtidos por meio de pesquisas salariais:

VII –

gerenciar o cumprimento de normas para O ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público;

VIII –

orientar os órgãos setoriais na elaboração de relatórios de impacto financeiro;

IX –

prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais e munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas;

X –

atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta;

XI –

executar outras atividades correlatas.

Art. 46.

Ao Departamento de Rendas e Tributos compete:

I –

Ao Departamento de Rendas e Tributos compete:

II –

fiscalizar as bases de cálculo utilizadas, controlar os recebimentos e inscrever os débitos pendentes como Dívida Ativa do Município;

III –

fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das atividades relacionadas a tributação;

IV –

executar outras atividades correlatas.

Art. 47.

Ao Departamento de Compras compete:

I –

receber os comprovantes de despesa, anexando-as aos respectivos empenhos, para o adequado processamento e pagamento das mesmas;

II –

coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, conforme os procedimentos adequados;

III –

programar as compras e os estoques;

IV –

desincumbir-se de outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 48.

Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete:

I –

planejar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Departamento, respeitadas a política e as diretrizes estabelecidas, bem como praticar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições;

II –

promover a interação entre as secretarias e departamentos, de forma a permitir o melhor desenvolvimento das atividades e a interação institucional;

III –

representar o Departamento, nos limites de sua competência, podendo delegar esta representação;

IV –

estabelecer o sistema de comunicação normativo do Departamento, que compreende um conjunto de instrumentos normativos e específicos, implementando políticas, diretrizes, atos administrativos, critérios e procedimentos internos em consonância com a política e diretrizes do Municipio e com a legislação vigente;

V –

constituir e participar de comissões que visem à avaliação e proposição de soluções de assuntos relativos às atividades de informática e afins;

VI –

executar outras atividades correlatas.

Art. 49.

Ao Departamento de Tesouraria compete:

I –

verificação de lançamentos de entrada e saida de receita;

II –

controlar a aplicação financeira, transferência bancária;

III –

manter controle dos recursos financeiros existentes em contas correntes, controlando os depósitos e as retiradas de acordo com a documentação correspondente para acompanhamento e conciliação bancária;

IV –

acompanhar e conferir a exatidão de documentos para emissão de guias de recolhimento;

V –

exercer outras atividades correlatas as suas atribuições e que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

Art. 50.

Ao Departamento de Gestão de Material e Patrimônio compete:

I –

implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de material e patrimônio;

II –

atestar notas fiscais dos materiais de consumo e permanente recebidos pela área de material e patrimônio;

III –

acompanhar diariamente as rotinas de material e patrimônio, principalmente através dos indicadores, identificando e solucionando as anomalias crônicas;

IV –

propor medidas e tomar ações para redução de custos;

V –

cadastrar o material permanente e os equipamentos recebidos;

VI –

manter registro dos bens móveis, controlando a sua movimentação;

VII –

verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;

VIII –

coordenar o recebimento, conferência e distribuição, mediante quisição, dos materiais permanentes adquiridos;

IX –

fazer o recebimento provisório dos materiais permanentes e encaminhar notas fiscais para serem atestadas pelas áreas responsáveis pelo recebimento definitivo;

X –

desenvolver outras atividades relacionadas à área, a critério da chefia imediata.

Art. 51.

Ao Departamento de Arquivo Geral compete:

I –

executar o atendimento das solicitações de materiais de consumo junto ao Arquivo Geral;

II –

controlar, levantar e solicitar materiais de consumo;

III –

receber e conferir os materiais de consumo:

IV –

armazenar e movimentar os materiais de consumo;

V –

executar a atualização da movimentação no sistema de material;

VI –

desenvolver outras atividades relacionadas à área do arquivo geral a critério da chefia imediata.

Art. 52.

Ao Departamento de Convênios e Contratos compete:

I –

exercer a gestão dos contratos e convênios firmados pelo Município para fornecimento de produtos e serviços;

II –

fomnecer elementos embasadores para elaboração, por parte dos tomadores e executores de serviços/produtos, dos projetos de especificações técnicas para inicio do processo licitatório visando à aquisição dos mesmos;

III –

acompanhar tramitação do processo do contrato nos departamentos envolvidos em sua realização até fase final com observância dos prazos estabelecidos para a atividade de cada um deles;

IV –

cadastrar contratos e convênios firmados;

V –

manter controle periódico da vigência e prazo para renovação contratual ou providências visando processo licitatório para contratação do referido serviço ou produto;

VI –

acompanhar e controlar contratos e convênios, sobretudo quanto à execução e cumprimento regular das obrigações estabelecidas nos mesmos;

VII –

acompanhar contratos e convênios quanto à sua vigência, execução e prorrogação junto aos executores e tomadores, respectivamente, de produtos e serviços em escala final;

VIII –

controlar saldos de empenho e lançamentos de notas fiscais e faturas o “para pagamento das obrigações atinentes aos contratos existentes e/ou finalizados;

IX –

elaborar planilhas de cálculos para controle de saldos/pagamentos é cálculos estimativos que orientarão os valores dos novos contratos ou renovação dos já existentes;

X –

desenvolver outras atividades relacionadas à área.

Seção XIII

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 53.

A Secretaria Municipal de Educação é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, controle e execução das atividades do Município relacionadas com a educação, merenda escolar, escolas municipais, creches municipais, biblioteca pública, sala verde, funcionando através de | departamentos de mesmos nomes de suas áreas de atuação, competindo-lhe especialmente:

I –

administração e supervisão do ensino público municipal, inclusive creches e estabelecimentos de ensino especial,

II –

desempenho de atividades relacionadas à merenda escolar;

III –

administração dos prédios escolares e educacionais do Município,

IV –

coordenar, planejar, dirigir as atividades da administração escolar, merenda escolar, orientação pedagógica, material escolar, orientação educacional, Pré-Escolar e séries iniciais, no âmbito Municipal;

V –

prover meios de educação básica para a população rural, promover adaptações necessárias à adequação de peculiaridades da vida rural, especialmente:

VI –

conteúdos curriculares e metodologias apropriadas as reais necessidades e interesses dos alunos advindos da zona rural;

VII –

organização escolar direcionada, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

VIII –

adequação à natureza do trabalho na zona rural;

IX –

na educação infantil promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da familia e da comunidade:

X –

no Ensino Fundamental primar pela:

formação básica do cidadão;

desenvolvimento da capacidade de aprender;

domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisiçãdoe conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;

XI –

executar atividades afins determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

Art. 54.

À Subsecretaria de Educação compete;

I –

promover assistência a todos os órgãos da Secretaria, no desenvolvimento de suas atividades;

II –

organizar a agenda de compromissos técnicos e sociais do secretário;

III –

executar atividades voltadas para o controle de tramitação e andamento dos processos, papeletas e demais documentos enviados ao Secretário e/ou por ele emitidos;

IV –

assegurar a manutenção das condições operacionais ao cumprimento dos objetivos da Secretaria;

V –

realizar outras atividades relacionadas com sua área.

Art. 55.

Ao Departamento de Biblioteca Pública compete:

I –

viabilizar e administrar o acesso à informação para a comunidade;

II –

implementar e acompanhar o cumprimento de procedimentos administrativos nos setores da biblioteca;

III –

administrar e responsabilizar-se pela infraestrutura e acervo da biblioteca do Município;

IV –

alimentar os sistemas de informação relacionados à biblioteca municipal;

V –

administrar fontes de informação externas;

VI –

coordenar atividades culturais voltadas à comunidade;

VII –

promover condições técnicas de pesquisa ao acervo;

VIII –

promover campanhas educativas para o bom uso do acervo e dos ambientes que compõema biblioteca do Município;

IX –

prover, catalogar, classificar e cadastrar os itens informacionais e divulgá-los à comunidade;

X –

executar outras atividades correlatas.

Art. 56.

Ao Departamento da Merenda Escolar compete:

I –

responsabilizar-se pelo planejamento, organização, orientação e controle de compras, tais como armazenamento, distribuição e junto com as nutricionistas a preparação, higiene da alimentação escolar, nos estabelecimentos da rede municipal de ensino, as quais são permanentemente fiscalizadas pela coordenadora, nutricionistas e Conselho da Alimentação Escolar;

II –

coordenar a execução das atividades relativas a merenda escolar,

III –

executar outras atividades correlatas.

Art. 57.

À Coordenadoria de Creches e Pré-Escolar compete:

I –

orientar professores e alunos para o uso dos espaços de leitura;

II –

coordenar a criação de murais com dicas e indicações literárias e a criação de varais e toalhas literárias;

III –

coordenar a execução das atividades relativas aos alunos;

IV –

executar outras atividades correlatas.

Art. 58.

À Coordenadoria de Educação Ambiental compete:

I –

sensibilizar e conscientizar a população quanto às questões ambientais, sua preservação, conservação e melhoria, com processo de transmissão de conhecimentos, valores, habilidades e experiências para tornar os indivíduos aptos a gir, a exercer a sua cidadania, a resolver e procurar soluções para problemas ambientais atuais e futuros;

II –

implementar a Política Municipal de Educação Ambiental;

III –

promover a participação do Município nos diversos programas nacionais e internacionais de educação ambiental;

IV –

fomentar atividades que envolvam a comunicação educativa;

V –

desenvolver e apoiar a realização de estudos, pesquisas e metodologias de educação ambiental;

VI –

produzir material didático e informativo;

VII –

reunir, tratar e disseminar o conhecimento acumulado nessa área, promovendo a capacitação dos recursos humanos;

VIII –

monitorar e avaliar práticas de educação ambiental;

IX –

difundir programas e campanhas educativas de temas relacionados ao meio ambiente;

X –

exercer outras atividades afins.

Art. 59.

Às Escolas Municipais competem:

I –

coordenar a elaboração e implementação da proposta pedagógica e sua operacionalização através dos planos de ensino, articulando o currículo com as diretrizes da Secretaria;

II –

incentivar a utilização de recursos tecnológicos e materiais interativos É para o enriquecimento da proposta pedagógica da escola;

III –

estimular e apoiar os projetos pedagógicos experimentais da escola;

IV –

assegurar o alcance dos marcos de aprendizagem, definidos por ciclo e série, mediante o acompanhamento do progresso do aluno, identificando as necessidades de adoção de medidas de intervenção para sanar as dificuldades evidenciadas;

V –

garantir o cumprimento do Calendário Escolar, monitorando a prática dos professores, regentes e coordenadores pedagógicos, e seu alinhamento com a proposta pedagógica, organizando o curriculo em unidade didática;

VI –

assegurar o cumprimento do sistema de avaliação estabelecido no Regimento Escolar;

VII –

monitorar a rotina da sala de aula através da atuação do Coordenador Pedagógico;

VIII –

assegurar um ambiente escolar propício, estabelecendo as condições favoráveis para a educação inclusiva de forma produtiva e cidadã;

IX –

identificar as ameaças e fraquezas da unidade escolar, a partir da sua análise situacional, adotando medidas de intervenção para superar as dificuldades;

X –

acompanhar a execução dos projetos em parcerias com outras instituições, adequando-os à realidade da sua escola;

XI –

executar outras atividades correlatas.

Seção XIV

Do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá

Art. 60.

Compõe a estrutura da Administração Indireta do Município o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais = IPSEMDI.

Parágrafo único

A estrutura organizacional e competências do Instituto de Previdência do Município, autarquia municipal, serão estabelecidas em especifica.

Seção XV

Das competências comuns

Art. 61.

São competências comuns a todas as Secretarias:

I –

promover e executar convênios concernentes às suas áreas de atuação;

II –

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por seus departamentos e servidores;

III –

elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Municipio, anualmente até o encerramento do mês de junho;

IV –

orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos érgãos relacionados às suas atividades.

Art. 62.

A organização básica da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, observado o princípio da hierarquia, fundamenta-se no pressuposto de que todos os órgãos, independentemente de seu nível hierárquico, atuarão em regime de mútua colaboração.

Art. 63.

O organograma representativo da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá consta do Anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 64.

Nas Leis Orçamentárias anuais constará o orçamento por secretaria, com os respectivos valores orçados para Os departamentos e atividades que lhes são afins.

Art. 65.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento de 2013 e orçamentos de exercícios seguintes.

Art. 66.

Fica revogada a Lei Municipal nº 2.313, de 13 de janeiro de 2009.

Art. 67.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de fevereiro de 2013.

Dores do Indaiá-MG, 23 de abril de 2013.

Ronaldo Antônio Zica da Costa

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.484, de 23 de junho de 2013