Lei Complementar nº 8, de 20 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
8
Ano
2010
Data
20/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga a duração da licença à gestante e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescentes
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Anexos Norma Jurídica