Lei Ordinária nº 2.349, de 09 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2349
Ano
2009
Data
09/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Contém autorização Legislativa para concessão de benefícios fiscais e prorrogação de prazo de pagamento correlatos a IPTU e ISSQN e Alvarás lançados em dívida ativa e débitos do exercício de 2.009
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica