Lei Ordinária nº 2.286, de 17 de março de 2008
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.240, de 28 de março de 2007
TEXTO ORIGINAL EM PDF
"Altera a Lei Municipal nº 2.240 de 28 de março de 2007 modificando os artigos 1º da Lei 2.240 de 28 de março de 2007, que passa a ter a seguinte alteração nos seguintes termos:
"Altera a Lei Municipal nº 2.240 de 28 de março de 2007 modificando os artigos 1º da Lei 2.240 de 28 de março de 2007, que passa a ter a seguinte alteração nos seguintes termos:
Art. 1º.
Fica alterado o art. 2º na redação que lhe foi dada artigo 1º da Lei 2.240 de março de 2007, que passa a ter a seguinte alteração nos seguintes termos:
Art. 2º - "A doação prevista no artigo 1º desta Lei objetiva a implantação, no local, de uma indústria de ração animal, derivados e produtos agrícolas, tendo o donatário o prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses para que conclua a construção, a implantação e inicie seu funcionamento, a contar da publicação da Lei 2.137/2005".
Art. 2º.
Fica também alterado o art. 5º da Lei 2.137/2005 que passa a ter seguinte redação.
Art. 3º.
Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.