Lei Ordinária nº 2.231, de 04 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2231
Ano
2006
Data
04/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Contém autorização legislativa para concessão de benefícios fiscais e prorrogação de prazo de pagamento correlatos a IPTU, ISSQN e Alvarás lançados em dívida ativa e débitos do exercício de 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica