Lei Ordinária nº 2.204, de 19 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2204
Ano
2006
Data
19/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo da Casa Popular (FUNCAP), disciplina e alienação e financiamento relativas aos programas habitacionais de interesse social.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica