Lei Ordinária nº 2.197, de 26 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2197
Ano
2006
Data
26/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos básicos dos servidores municipais em conformidade com o disposto no artigos 7º, inciso IV e 39, § 3º da Constituição Federal, bem com em observância ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 004/2002, em seus artigos 37 caput, e dá outras providências relacionadas ao tema.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
- Vencimentos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica