Lei Ordinária nº 2.099, de 10 de fevereiro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2099
Ano
2004
Data
10/02/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de terreno urbano e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Lotes
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Anexos Norma Jurídica