Lei Ordinária nº 2.081, de 02 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2081
Ano
2003
Data
02/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta o contribuinte de multas e juros da divida ativa com o Município de Dores do Indaiá, parcela a divida e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.082, de 12 de agosto de 2003
Anexos Norma Jurídica