Lei Ordinária nº 2.071, de 13 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2071
Ano
2003
Data
13/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta o contribuinte de multas e juros da divida ativa com o município de Dores do Indaiá, parcela a divida ativa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica