SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.188, de 22 de novembro de 2024

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realizadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.

“ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS EM DORES DO INDAIA — MINAS GERAIS, PARA O ANO DE 2.026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Nos termos do art. 1º, inciso III e do art. 29, caput, ambos da Lei Federal n.º 9.093/95, de 12 de Setembro de 1995, que “Dispõe Sobre Feriados”, ficam estabelecidos os seguintes feriados municipais em Dores do Indaiá — Minas Gerais no ano de 2.026.

I –

04 de junho (quinta-feira) — Corpus Christi;

II –

17 de agosto (segunda-feira) - Nossa Senhora do Rosário;

III –

15 de setembro (terça-feira) —- Nossa Senhora das Dores;

IV –

08 de outubro (quinta-feira) — Aniversário de Emancipação Político-Administrativa;

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 3.188/2024, de 22 de Novembro de 2.024.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 08 de Dezembro de 2025.

ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 3.228, de 08 de dezembro de 2025