SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.228, de 08 de dezembro de 2025

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º.

Nos termos do art. 1º, inciso III e do art. 2º, caput, ambos da Lei Federal n.º 9.093/95, de 12 de Setembro de 1995, que “Dispõe Sobre Feriados”, ficam estabelecidos os seguintes feriados municipais em Dores do Indaiá — Minas Gerais no ano de 2.025.

I –

19 de junho (quinta-feira) — Corpus Christi;

II –

18 de agosto (segunda-feira) - Nossa Senhora do Rosário;

III –

15 de setembro (segunda-feira) — Nossa Senhora das Dores;

IV –

08 de outubro (quarta-feira) — Aniversário de Emancipação
Político-Administrativa;

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 3.136/2023, de 01 de dezembro de 2.023.

Dores do Indaiá, 22 de Novembro de 2.024.

ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 3.188, de 22 de novembro de 2024