SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.204, de 28 de maio de 1977

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.

“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO REGULAMENTO DE SERVIÇO DE TAXI DE DORES DO INDAIÁ DA LEI Nº 1.204, DE 19 DE AGOSTO DE 1.97/QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TAXI E AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÉNIO)."

A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Parágrafo único, do Art. 2º do Regulamento de Serviço de Taxi de Dores do Indaiá da Lei nº 1.204, de 19 de agosto de 1.977, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único

Não se dará permissão para veículos com mais de 6 (seis) anos de fabricação, a contar da data do respectivo registro e emplacamento.

Art. 2º.

Farão face às despesas decorrentes desta Lei dotação orçamentária própria.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dores do Indaiá, 06 de Maio de 2024

ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 3.173, de 06 de maio de 2024