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Lei Ordinária nº 3.114, de 10 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3114

2023

10 de Agosto de 2023

Altera o art. 2º e inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 2890/2019 que reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar - CAE no município de Dores do Indaiá e dá outras providências.

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    “ALTERA O ART. 2º E INCISO V DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2890/2019 QUE: REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — CAE NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 

        Art. 1º. 

        O caputdo art. 2º da Lei Municipal 2.890 de 6 de Dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 

          Art. 2º.  

          O Conselho de Alimentação Escolar — CAE será composto por 07 (sete) membros titulares e respectivos membros suplentes, devendo, obrigatoriamente, serem indicados pelos segmentos representativos seguintes, nos termos do art.43 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020. 

          Art. 2º. 

          O inciso V do art. 3º da Lei Municipal 2.890 de 6 de Dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 

           

                                      Art.3º (......)

                                      (......)

            V  – 

            O mandato dos conselheiros, considerando serviço público relevante não remunerado, é de 04 ( quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. 

            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

              Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 10 de agosto de 2.023

               

              ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

              PREFEITO MUNICIPAL